Para pôr fim à farra dos vazamentos, Dilma prepara pacote de medidas

No entanto, trata-se de medidas para fazer valer um dos princípios constitucionais: o da publicidade dos fatos, assegurando a isonomia entre os meios de comunicação.

Os vazamentos seletivos, que hoje são uma prática recorrente no processo de investigação da Lava Jato, evidenciam a relação promíscua que existe entre os meios de comunicação e alguns grupos ligados às instituições públicas.

Há muito tempo que a grande mídia abandonou o jornalismo investigativo e alimenta a suas manchetes com base em investigações da Polícia Federal e Ministério Público. Hoje, vazamentos seletivos, factoides, mentiras e outras manipulações são garantidos a partir de informações pinçadas e fornecidas em caráter de “exclusividade” por agentes públicos que, em troca, recebem uns trocados pelo serviço. É um verdadeiro mercado de documentos, gravações e vídeos sigilosos obtidos ilegalmente sob a fachada de “informação de interesse público”.

Um caso que veio a público recentemente foi a venda de informações para revistas como Veja, Época e IstoÉ por um agente da Polícia Federal conhecido como “japonês” pelos investigadores da Lava Jato.

Conversa gravada entre o senador Delcídio Amaral (PT-MS), o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo Cerveró, e o advogado Edson Ribeiro, indicam o nome do agente Newton Ishii, que seria o responsável por vazar informações sigilosas das investigações para a imprensa e cobrar pelos documentos sigilosos.

Essa não foi a primeira vez que a grande mídia é apontada em esquema de compra de informações. A Veja, por exemplo, dava “furos” com grampos adquiridos pela gangue do bicheiro Carlos Cachoeira. A Veja também foi responsável pelo maior fracasso midiático golpista com a matéria de capa lançada às vésperas do segundo turno de 2014, com um suposto vazamento de delação em que acusava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma de terem tido conhecimento sobre esquemas de corrupção na Petrobras. A “bomba” da Veja explodiu no seu próprio colo quando Antonio Figueiredo Basto, advogado do suposto autor da denúncia, o doleiro Alberto Youssef, desmentiu as informações afirmando que tal depoimento sequer ocorreu.

Lei para regulamentar

Em debate na última quinta-feira (21), no Barão de Itararé, o professor e jurista Pedro Serrano defendeu a regulação, por lei, da relação entre as fontes de informações de órgãos oficiais e jornalistas.

“É desigual (o agente público) divulgar para um agente de mídia uma informação que é direito de todos. É justo que divulgue, mas de forma formal, para todos os veículos de imprensa. Fora isso, tem de ser crime. Não pode um agente – pessoa física – ser fonte, quem tem de ser fonte é o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário, através de suas assessorias de imprensa, de forma igual”, enfatizou o jurista.

Ainda de acordo com a colunista da Folha, integrantes da equipe ministerial também discutem processar jornalistas em algumas ocasiões. “Há um consenso de que Dilma Rousseff, a exemplo de outros ex-presidentes, não deve acionar a Justiça contra veículos de comunicação nem contra profissionais de imprensa enquanto estiver no cargo”, disse a jornalista.

O comentário da jornalista revela também um pensamento predominante entre os jornalistas, particularmente os que atuam na grande mídia: jornalista está acima do bem e do mal e, portanto, pode dizer, escrever e manipular à vontade sem qualquer punição sob o pretexto de opinião ou até mesmo de uma informação de interesse público.

Como bem apontou o criminalista Nilo Batista, em artigo em O Globo, esse jornalismo oportunista e promíscuo é um fenômeno mundial, resultado da hegemonia econômica que concentra os meios de comunicação. É preciso combater para garantir o Estado Democrático de Direito. Não se trata de censura, como alguns barões da mídia gostam de bravatear para camuflar os seus reais interesses.

Segundo Nilo, a Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que a condenação de jornalistas por publicidade opressiva não viola a liberdade de comunicação. Nos EUA, o judiciário anulou condenações, após identificar o “julgamento pela imprensa”. Em outra registrou que “o julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”.

Ele citou ainda a França e a Áustria, onde a publicação de comentários sobre prováveis resultados do processo ou sobre o valor das provas são motivos de penalização. Em Portugal, a publicação de conversas interceptadas em investigação é criminalizada, salvo se, não havendo sigilo de Justiça, os intervenientes consentirem na divulgação, o que não chega nem perto dos vazamentos da Lava Jato.

A presidenta Dilma não está inovando ao propor tais medidas. Portanto, a medida não visa acobertar malfeitos ou proteger autoridades. Trata-se de uma medida que visa botar ordem na casa. Aliás, tal providência deveria ter sido tomada bem antes, pois até agora em relação aos vazamentos criminosos da Polícia Federal, o governo apenas pediu “esclarecimentos”. E pelo tom da colunista Mônica Bergamo, a imprensa não quer que passe disso.