Não existe pacificação nem unidade fora da legalidade, diz ministro

Cardozo disse ainda que os motivos que levaram o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a acolher o pedido são “inconsistentes”.

“O Brasil demorou muitos anos para construir o estado democrático de direito e, pensar que, fora da Constituição, fora da lei, vai se conseguir pacificar o país e encontrar saídas para quaisquer uma das crises, é um erro grosseiro, um equívoco que nós não podemos concordar”, disse Cardozo, que participou do encontro da presidenta Dilma com juristas que entregaram pareceres apontando a ilegalidade do processo de abertura do impeachment aberto por Cunha.

“Após a reunião, acho que algo ficou evidenciado: não existe legalidade nenhuma para abertura de processo de impeachment nos termos daquilo que está sendo discutido no Congresso Nacional. E algo que ficou subjacente, na fala de todos os juristas, é de que não existe pacificação nem unidade nacional fora da legalidade”, afirmou o ministro.

STF

O advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, também reforçou que a reunião com os juristas evidenciou que não há fundamento legal para o impeachment. Ele enfatizou que a “unidade” do país só será garantida se houver “respeito à legalidade”.

Adams disse também que o governo federal não pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. “Nós não estudamos nenhuma ação específica [no STF], elas já estão sendo dadas, já foram propostas por parlamentares e devemos trabalhar junto ao Congresso, até para poder agilizar este processo”, disse Adams.

E completou: “O Brasil não pode ficar esperando, isso deve ser julgamento imediatamente, é preciso superar esta fase e que o governo enfrente, não só de maneira política, mas com base na lei, o debate, este processo de impeachment”, acrescentou.