Orlando Silva defende a revogação do Estatuto do Estrangeiro 

Durante sua fala, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva indicou que um desses resquícios é o capítulo que trata da cooperação judicial para a extradição de estrangeiros.

“O principal argumento do MPF é que não deve haver tratamento de cooperação internacional – extradição, transferência de pena e transferência de condenado – dentro da lei migratória. O ideal é que a abordagem seja a mais moderna possível para o Brasil aproveitar essa oportunidade e ter uma lei verdadeiramente capaz de enfrentar o problema da criminalidade transnacional”, defendeu.

Polêmica jurídica

Sobre a questão, Orlando Silva ponderou que essa alteração pode prejudicar a aplicação da lei: “É uma grande polêmica jurídica, política e institucional, e nós vamos examinar. Nós recebemos um documento do doutor Rodrigo Janot reivindicando a exclusão desse tema.”

Segundo o deputado, a exclusão desse capítulo abrirá uma lacuna que vai exigir que seja mantido o Estatuto do Estrangeiro. “E o nosso desejo é revogar completamente o Estatuto do Estrangeiro por ser uma lei antiga”, afirmou.

O presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, destacou que a legislação que está sendo analisada foi acertada ao prever diversos tipos de vistos. Para ele, essa nova qualificação vai facilitar que estrangeiros possam conseguir visto de trabalho no Brasil e que brasileiros possam trabalhar no exterior.

Já o defensor público Érico Lima de Oliveira acredita que é importante criar mecanismos administrativos que garantam a defesa dos migrantes, que muitas vezes são tratados judicialmente quando poderiam ser enquadrados em normas administrativas.

Na próxima quarta-feira (25), a comissão vai ouvir representantes de hotéis e navios, de expatriados e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).