Projeto "antiterrorismo" aprovado no Senado sofre críticas
O Senado aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado no Senado.
Publicado 30/10/2015 14:46
A Artigo 19, organização não-governamental de direitos humanos que trabalha pela promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação, considera extremamente preocupante a aprovação do projeto. A pretexto de combater o terrorismo, senadores aprovaram um texto que representa seríssima ameaça a movimentos sociais e a manifestantes.
Entre outros pontos, o projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e que também é conhecido como projeto “antiterrorismo”, traz o “extremismo político” como uma das motivações para caracterizar o crime de terrorismo. Prevê ainda o crime de terrorismo contra coisas (transportes, embarcações, edificações etc) e a “apologia ao terrorismo”, destaca a nota de repúdio divulgada pela ONG.
As caracterizações possibilitam que manifestantes e movimentos sociais sejam enquadrados como “terroristas”, a depender da interpretação do Judiciário – “uma possibilidade extremamente perigosa para a democracia do país considerando o histórico conservador da instituição”, avalia a entidade.
Causa ainda estranheza a remoção do trecho que excluía movimentos sociais e manifestantes de serem enquadrados pela lei, conforme constava no texto que havia sido aprovado pela Câmara antes de chegar ao Senado
É importante ressaltar ainda que as condutas tipificadas no projeto já estão previstas em legislações específicas, como também no atual Código Penal brasileiro, e não precisariam de nova tipificação. O argumento de que o Brasil precisaria de uma lei dessa natureza para contemplar organismos financeiros internacionais também não justifica a aprovação da lei, uma vez que, mesmo internacionalmente, o conceito de terrorismo é controverso e organismos internacionais já alertaram para o perigo da criação de leis demasiado amplas.
“O projeto agora voltará à Câmara para ser votado em regime de urgência. Cabe aos deputados federais impedir que o PL seja aprovado, de forma a garantir o direito de manifestação e evitar mais um passo na escalada da criminalização dos movimentos sociais brasileiros”, apela na nota a ONG.