Governo aponta inconstitucionalidade da PEC sobre terras indígenas
Em nota divulgada nesta quinta-feira (29), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Governo afirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, aprovada pela comissão especial, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, “não se alinha” com os preceitos da Constituição Federal e que essa inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal".
Publicado 29/10/2015 17:40
O texto foi aprovado terça-feira (27) em comissão especial e, para passar a valer, ainda precisa ser apreciado em dois turnos pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Nesta quarta (28), centenas de indígenas de vários países que participam dos Jogos Mundiais Indígenas, em Palmas (Tocantins), interromperam as competições e protestaram contra a aprovação da proposta. Em outras ocasiões, o governo e a própria presidenta Dilma Rousseff já haviam se posicionado contra a aprovação da medida.
“A Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministério da Justiça entendem que a aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 em comissão especial, na última terça-feira (27), ofende o princípio da separação dos Poderes e não se alinha com o direito originário consagrado na Constituição acerca das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, na conformidade do já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
A PEC 215 altera as regras para a demarcação de terras indígenas, de remanescentes de comunidades quilombolas e de reservas. O texto proíbe ainda a ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira.