Comissão aprova revogação do Estatuto do Desarmamento

A revogação da Lei 10826/03 acaba de avançar em comissão especial da Câmara, por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3722/12 e apensados. O fim do Estatuto do Desarmamento flexibiliza o controle de armas de fogo no Brasil, gerando graves consequências para a sociedade.

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), membro da comissão especial, a decisão do colegiado foi lamentável. “Aumentar o armamento na mão de civis não garantirá nem segurança, nem diminuição da violência no Brasil. A revogação do Estatuto representa, inclusive, um retrocesso no compromisso do Brasil em reduzir a violência.”

Aprovado por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, a Lei prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

De acordo com estudo apresentado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realizado com 78 mil pessoas, portar uma arma durante um assalto aumenta a chance de a vítima ser agredida em 88%.

“O fortalecimento das polícias como organismos capacitados, treinados, bem remunerados e equipados é suficiente para que o Brasil possa constituir uma política cada vez mais ampla de segurança pública”, defendeu Alice Portugal.

Depois de apreciados os destaques ao texto na próxima terça-feira (3), a proposta será encaminhada para o Plenário da Casa. Enquanto a matéria estiver em tramitação, a bancada do PCdoB seguirá na luta contra este atentado à segurança.

“É um golpe em relação às conquistas sociais, políticas e comportamentais do povo, aprovadas anteriormente pela própria Câmara dos Deputados. Isso vem na contramão da luta pela paz. O Brasil quer menos violência, e não é assim que vai chegar a este objetivo”, relatou a parlamentar comunista.

Com informações da Agência Câmara