Câmara vota anistia para evasão de divisa; PPE em análise no Senado 

A regularização da repatriação de recursos importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

O projeto de repatriação de recursos recebeu substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), estendendo a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.

O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Sem “jabutis”

Outra proposta que pode ser apreciada nesta semana é a PEC que muda as regras de tramitação das Medidas Provisórias (MPs). De acordo com a proposta, que já foi aprovada no Senado, o novo formato de análise das MPs se dará por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado), para exame da admissibilidade da medida e das emendas, além do mérito.

As matérias consideradas estranhas ao objeto original da MP, os chamados “jabutis”, poderão ser excluídas da medida provisória, de ofício, pelo presidente da Casa em que a proposta estiver tramitando. Mas isso terá que ser feito antes da votação. Mas há possibilidade de recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto. Outra mudança será no prazo de tramitação da matéria, que passará para 120 dias corridos.

PPE

Os senadores podem votar nesta semana o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), já aprovada na Câmara. Caso não sejam feitas alterações, a proposta segue para a sanção da Presidenta da República.

Depois de aprovada na Câmara, a MP sofreu mudanças, entre elas a que determina que ato do Poder Executivo estabelecerá as condições de adesão das empresas, independentemente do setor econômico.

Outra alteração no relatório é que negociação poderá ser realizada pelo sindicato de trabalhadores representativo das categorias diferenciadas, além da preponderante como trazia o texto original.

Terrorismo

Outra matéria que já foi objeto de votação na Câmara deve ser apreciada pelos senadores nesta semana. É o projeto de lei que regulamenta o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê prisão de até 30 anos para a pessoa ou grupo que promova “atitude que possa provocar terror social ou generalizado” e que “coloque em risco as pessoas ou o patrimônio público”. Por conta do texto subjetivo, o projeto é rechaçado por organizações sociais de defesa dos direitos humanos e movimentos sociais.

O relator da matéria é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e a proposta será apreciada depois da votação da proposição que trata do Programa de Proteção ao Emprego, esta última tranca a pauta de votações da Casa.