Uma lei que mete medo nos barões da mídia

O cenário monopolísta da Argentina, assim como o do Brasil, é marcado pelo predomínio de um mesmo grupo econômico, o Clarín, que detém mais de 50% do mercado da TV por assinatura, é proprietário do maior jornal impresso de circulação nacional e de vários outros veículos impressos, de emissoras de TV aberta, rádio, até da produção de papel.

Néstor Busso, presidente da Farco (Fórum Argentino de Radiodifusão Comunitária) e ex-presidente do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual da Argentina conta que a luta pela aprovação da Lei de Meios (como ela ficou conhecida internacionalmente) remete a 2004, quando diversos setores populares se unificaram em torno da pauta da mídia. “Tínhamos uma lei imposta pela ditadura militar, em 1978, que além de defasada, era conveniente apenas ao poder econômico”.

Busso lembra que “os grupos concentrados impediam qualquer debate sobre a possibilidade de uma nova lei. No campo popular havia a certeza a aprovação de uma nova lei seria produto da correlação de forças. Por isso, o grande desafio era construir força social e política para fazer esse debate. Naqueles momento, isso parecia um sonho impossível. Nem imaginávamos que as alianças que construiríamos permitiriam mudar aquela velha lei da ditadura”.

Essas alianças foram construídas em torno da Coalizão por uma Comunicação Democrática que reunia várias organizações da sociedade argentina. Depois de muito debate, foi aprovado os 21 pontos por uma Lei de Radiodifusão Democrática, em 2004.

Em 2008, os 21 pontos foram apresentados pela Coalizão para a presidenta Cristina Kirchner na Casa Rosada. Cristina recebeu a proposta e se comprometeu a encampá-la. Enfrentar o poder da mídia não é tarefa simples, e muitos chefes de Estado se curvam a ele. Por isso, Cristina de Fernandes Kirchner foi audaciosa. A partir da mobilização de movimento sociais de trabalhadores, juventude, acadêmcios, de comunicadores, da cultura e do esporte seu governo assumiu a iniciativa política e foi à luta para aprovar a proposta.

Na ocasião da apresentação do projeto, Cristina disse que esperava, com aquela iniciativa “que ninguém acredite que possa ser dono da palavra, do pensamento e da expressão de todo um povo", e afirmou que mudar a legislação era "uma dívida da democracia". Ela afirmou, ainda, referindo-se a construção da democracia na argentina que é fundamental que "cada um aprenda a pensar por si mesmo, e não como indicam um rádio ou uma TV".

A mídia argentina e de outros países iniciaram uma guerra contra o governo, dizendo que a proposta tinha o objetivo de censurar os meios de comunicação e impor uma ‘lei da mordaça’. Apesar da campanha midiática contra a iniciativa milhares de argentinos saíram às ruas em várias oportunidades para manifestar seu apoio à lei. Um ato com mais de 40 mil argentinos aconteceu em frente ao Senado para acompanhar o debate sobre ela. “A lei teve grande legimidade e respaldo popular, mas na mídia sempre aparecia como ‘a lei K’, de Kirchner, como se fosse imposta pelo governo”, comenta Busso. “Não é uma lei de meios, como gostam de chamar. Ela apenas regulamenta o uso do espectro radioelétrico e define regras para a sua exploração", esclarece.

A lei foi promulgada em outubro de 2009, e foi imediatamente interpelada judicialmente pelo Clarín. Entre os vários artigos que tiveram sua constitucionalidade questionada estavam os famigerados 45, que definia quantas licenças nacionais e locais cada grupo econômico pode ter, e o 161, que determinava aos grupos a devolução das licenças que ultrapassassem os limites previstos.