Derrotada na Câmara proposta que ameaçava direitos trabalhistas

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) avaliou: “Foi uma vitória contra a tentativa permanente de precarizar os direitos dos trabalhadores. Temos que comemorar muito, pois ela demonstra que quando estamos atentos e mobilizados de forma adequada temos mais possibilidade de ter êxito”.

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), o “acordo foi construído pela capacidade de diálogo do governo”.

A proposta

O PPE foi uma proposta do governo para enfrentar a crise econômica preservando empregos. O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que, atualmente, é R$ 1.385,91.

Para empresa adotar o programa terá que ter a anuência dos trabalhadores e fechar um acordo coletivo de trabalho específico (ACTE) com a entidade sindical. O texto diz ainda que é preciso a apresentação da relação de empregados submetidos à jornada de trabalho e ao salário reduzidos, com detalhamento da remuneração.

Além disso, a empresa também deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.

Exclusão por fraude

A empresa que fraudar ou descumprir o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho será excluída da iniciativa e não poderá mais se inscrever. Outra situação de exclusão prevista no texto aprovado é a condenação judicial, em decisão final, por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.

Em caso de descumprimento, a empresa deverá restituir os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) recebidos, além de pagar multa de 100%. O texto aprovado também prevê o dobro da multa se a exclusão for por fraude.

No período de adesão, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores cujo salário e horário foram reduzidos. Durante o período de participação no programa, os empregados abrangidos por ele não poderão fazer horas extras.

Passo a passo

A aprovação do projeto com a retirada dos pontos que ameaçavam os direitos trabalhistas foi desenhada na noite de terça (13) com a aprovação do texto-base da medida provisória na comissão mista. Os parlamentares da bancada dos trabalhadores costuraram um acordo com os líderes de bancadas e de partidos para garantir a retirada dos itens que precarizavam os direitos trabalhistas.

Entre os pontos mais preocupantes que foram incluídos ao projeto original estavam a prevalência do acordo ou convenção sobre a legislação trabalhista e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Governo e centrais sindicais foram contra a alteração, por considerar que as medidas prejudicavam a legislação trabalhista e retiravam o protagonismo de sindicatos nas negociações.

Também foi retirado do texto um destaque do DEM que queria tornar o programa permanente. A proposta aprovada determina a extinção do programa em 31 de dezembro de 2017.

“A forte mobilização dos trabalhadores foi fundamental para assegurar essa articulação. Vários presidentes de centrais, inclusive o presidente da Central dos Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil, Adilson Araújo, fizeram plantão no Congresso, o que nos ajudou muito”, relatou Daniel Almeida.

“Isso não pode. Uma negociação não está acima da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e ou da Constituição, e nós acabamos aprovando a retirada dessa emenda”, disse o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). “O processo será todo precedido pela negociação e com normas regidas pela CLT, mantendo a negociação com entidades sindicais”, acrescentou.

Trabalhadores

Para Adilson Araújo, presidente a CTB, se o texto passasse seria “o fim da CLT, um enorme retrocesso de direitos conquistados arduamente pelos trabalhadores”. Ele também salientou o peso da conquista. “Nunca estive tão convencido do quanto é importante a articulação com o Congresso Nacional. Acompanhei os debates sobre a medida provisória do PPE. Tudo isso, vai dando a dimensão de que diante do acirramento da luta de classes e do aprofundamento da crise temos que resistir”, destacou o sindicalista.

Segundo ele, diante da conjuntura política e econômica o parlamento ganha espaço de maior relevância na disputa política. “É óbvio que as chamas das ruas são decisivas para um melhor desfecho da crise política. A proposta do plantão no posto avançado de ação sindical, social e institucional torna-se imperativo”, acrescentou.

Daniel Almeida também concorda que a conjuntura política teve papel influência no resultado. “O momento de fragilidade política do presidente da Câmara e de líderes vinculados a ele foi um fator importante para essa conquista, mas isso é parte do conjunto desse momento político que dificultou o avanço dessa chamada agenda regressiva”, frisou.

E conclui: “Agora, é manter o alerta. A vigilância deve ser permanente pois um tema como esse sempre retorna à pauta”.