CNDH cobra ação do Estado contra crimes cometidos por autoridades
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) se reuniu em Brasília, nesta sexta-feira (9) para cobrar das autoridades de segurança pública e justiça do País ações no sentido de combater e pôr fim a práticas criminosas cometidas por autoridades públicas. Na reunião, os conselheiros também reclamaram o fim dos autos de resistência adotados por autoridades policiais.
Publicado 09/10/2015 15:57
A cobrança, segundo a presidenta em exercício do CNDH, Ivana Farina, se dá diante das muitas denúncias que têm chegado ao Conselho, noticiando tais práticas criminosas, bem como ainda da perplexidade provocada por imagens recentemente veiculadas em rede nacional, com apresentação de cenas delituosas e com aviltamento de vítimas, em cenários de barbárie.
Ivana faz referência ao caso mais recente de violência policial contra a população, ocorrido no último dia 29, mostrado em um vídeo caseiro, com cenas de policiais militares em uma favela do Rio de Janeiro, colocando uma arma na mão de um jovem morto e fazendo disparos para forjar um tiroteio que justificasse o assassinato do rapaz de 17 anos por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora.
Para o Conselho, é inconcebível o aumento no número de mortes cometido por agentes públicos, especialmente policiais militares, em todo país. Segundo Ivana Farina, houve um aumento no número dessas mortes, e mais de 100 casos estão sob investigação do conselho atualmente.
Fim dos autos de resistência
A entidade pede o fim de designações genéricas, como autos de resistência, em registros policiais. Segundo Ivana, esse é um mecanismo usado para justificar lesões e mortes decorrentes das ações policiais e não está previsto na legislação.
Ela destacou que, em 2012, o conselho publicou a Resolução nº 8, que trata do assunto, mas que não foi amplamente adotada pelos órgãos de segurança.
“É impossível imaginar que o Estado cumpra com sua obrigação de garantia da segurança se ele próprio não promove ações efetivas e incisivas contra práticas criminosas dentro da sua estrutura. Não se exclui crime pela figura da resistência seguida de morte, se exclui crime por legítima defesa, por exemplo”, disse.
Ivana explicou que o conselho levará o tema para debate em colegiados nacionais, como do Ministério Público, do Judiciário e das secretarias de Segurança Pública.
Os conselheiros também cobraram agilidade na tramitação do projeto de lei que está pronto para votação na Câmara dos Deputados. O texto cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais.