Sem base legal ou política, Aécio se excita com decisão do TCU

A excitação é demonstrada nas declarações do candidato derrotado nas urnas e presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), após a votação dos TCU. Aécio disse que foi "comprovado” a violação de crime de responsabilidade, e que caberá agora ao Congresso Nacional determinar as “sanções cabíveis".

Outro excitado a comentar o assunto foi o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que disse que a "receita do impeachment" estava quase pronta.

As bravatas da oposição não encontram consenso político. Primeiro: o governo fez uma forte articulação junto a base aliada com a reforma ministerial com foco na relação com o Congresso Nacional. Apesar do resultado dessa movimentação não ter produzido efeitos no sentido de avançar, a oposição está neutralizada aumentando o grau de incerteza.

Segundo: o governo Dilma apontou que a rejeição do TCU foi “indevida”, reafirmando que não existem motivos legais para a decisão. O governo destacou também o fato do órgão considerar “indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida".

Além disso, ficou evidente que a decisão do tribunal não foi técnica, mas política, por tratar como ilícitas medidas realizadas em consonância com o que era julgado anteriormente pelo órgão e consideradas à época legais.

Vale lembrar também que Aécio e outros cabeças da oposição foram recebidos por presidente do TCU às vésperas do julgamento das contas de Dilma. O tucano disse que a visita não serviu para “interferir” no julgamento, mas apenas para que Tribunal atuasse “com independência e isenção”.

Mas além do vácuo político, a oposição também não tem fundamento legal, pois mesmo que o Congresso reprove as contas, não se pode cassar mandato por fatos ocorridos fora do mandato. É um requisito constitucional.

O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é oposição ao governo, disse que a decisão do TCU não é garantia de abertura de um processo de impeachment.

Segundo Cunha, a ação dependerá de um debate para verificar a viabilidade – lê-se manobra – constitucional de estender ao mandato de 2015.

Não somos ingênuos em acreditar que golpistas vão respeitar a Constituição, não é à toa que estão vendendo esse peixe podre por meio da imprensa de que as “pedaladas fiscais” podem ensejar o impeachment.

Mas além da vontade dos inconformados tucanos, é preciso contar com apoio de outros aliados. Por enquanto, Cunha não admite a ideia. "Tem uma discussão preliminar que trata das contas de 2014, consequentemente, do mandato anterior. Se cabe ou não. Somente vencida essa discussão se pode dizer se isso tem ou não influência no processo. Na minha opinião até agora formulada, tenho dito que o mandato é novo, então não contamina um mandato com outro", afirmou Cunha, em entrevista à Folha.