PT ingressa com mandado de segurança no TSE contra decisão de Gilmar

A ação justifica que a prestação de contas da campanha da presidenta foi aprovada pela Corte, por unanimidade, em 10 de dezembro de 2014, e, portanto, o ato praticado pelo ministro é “inconstitucional” e “ilegal”.

“Trata-se da questão da segurança jurídica enquanto princípio constitucional que deve ser observado tanto para a administração pública, como para os cidadãos. O respeito à Constituição é, fundamentalmente, o respeito à dignidade da pessoa humana”, explica Mathius Sávio Cavalcante Lobato, advogado da legenda que assina o documento.

O PT ressalta ainda que a reabertura da análise das contas “viola o princípio da coisa julgada”, artigo 5º da Constituição Federal, já que sua aprovação já transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso, há quase seis meses. O advogado reforça que a tentativa de Mendes põe em risco a segurança jurídica e atinge o princípio constitucional.

O mandado de segurança destaca ainda que a decisão de reabertura da análise das contas não encontra suporte jurídico necessário no artigo 35 da Lei dos Partidos Políticos, usado como referência para o despacho do ministro.

Para a defesa, as contas aprovadas por unanimidade pelo TSE estão dentro da legalidade e a suspeita levantada pelo ministro, de que doações oriundas de empresas investigadas pela Operação Lava Jato sejam decorrentes de corrupção, é “frágil”.

Caso contrário, afirmam os advogados, as mesmas suspeitas deveriam recair sobre todas as campanhas que receberam doações dessas empresas.

“Constata-se que as mesmas empresas que estão sob investigação policial são doadoras de grandes somas para o PSDB e para o candidato derrotado Aécio Neves (…). Se as doações ocorridas ao Partido dos Trabalhadores por estas empresas são consideradas como de corrupção, logicamente que as doações ocorridas ao partido PSDB também o são”, diz o documento entregue ao TSE.