Chico Lopes: Audiência pública debaterá concessões de lotéricas

Delegações de lotéricos de todo o país virão à capital federal para debater a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão n° 925/2013, que obriga o banco a redefinir a concessão de 6.104 lotéricas em todo o Brasil, por meio de pregão eletrônico. Os atuais concessionários temem perder o negócio e gerar demissões.

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), sensível aos anseios dos lotéricos, pediu uma solução que beneficie os permissionários. “Enviamos ofícios à Caixa e ao TCU solicitando que reexaminem a determinação, levando em conta o que está escrito na Lei nº 12.869/2013, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. Segundo esta lei, os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de vinte anos, com renovação automática por idêntico período. Considero, portanto, justas as reivindicações da FEBRALOT (Federação Brasileira das Empresas Lotéricas) e do SINDILOCE (Sindicato das Empresas Lotéricas e Similares do Ceará), que temem perder seus negócios e serem prejudicados”.

Segundo o Acórdão do TCU, as licitações para contratação de novos permissionários ocorrerão em lotes utilizando o método de sorteio, sem a prioridade para os atuais lotéricos, conforme garante a lei. “No Ceará, dentro de um universo de 385 agências, 159 estão nesta situação, o que equivale a de 42%. Já em Fortaleza, essa cifra chega a 78%”, lamenta Lopes que acrescenta: “A decisão do TCU e da Caixa afeta 6.104 lotéricas em todo o país causando incerteza, instabilidade e insegurança a permissionários e funcionários. Portanto fica o apelo para que a Caixa e o TCU reexaminem a decisão e cumpram o que determina a Lei 12.869, de 2013”.

Participarão da audiência pública Tiago Alves de Gouveia Lins Dutra (Secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, representante do TCU); José Henrique Marques da Cruz (Vice-Presidente de varejo e Atendimento da Caixa Econômica Federal); Ives Gandra da Silva Martins (Jurista); Fábio Ferreira Cleto (Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias); Roger Benac (Presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRATLOT); Marcelo Linhares (Jurista) e Jodismar Amaro (Presidente do Sindicato dos Lotéricos do Estado de São Paulo – SINCOESP).

Serviço

Audiência Pública sobre os Contratos de Concessões de Unidades Lotéricas pela Caixa Econômica Federal

Data: quinta-feira (03/09);
Hora: a partir das 10h;
Local: Auditório Nereu Ramos
Realização: Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados

Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)