Ministro do STF diz que PEC é uma "barbárie" constitucional
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, classificou como uma “barbaridade” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União e de delegados civis e federais a 90,25% do salário dos ministros do Supremo.
Publicado 10/08/2015 10:11
Em entrevista ao blog do Josias de Souza, o ministro afirma que a emenda, aprovada em primeiro turno pela Câmara fere a Constituição, pois “no seu artigo 37, inciso 13, preceitua que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração do pessoal no serviço público. A cláusula é clara, está em bom português. Por isso, essa proposta não frutifica”.
Diz ainda que cabe ao Executivo a iniciativa de projetos visando disciplinar a organização do funcionalismo. "E não se pode manietar o presidente da República ou substituí-lo, versando a matéria em emenda constitucional, cujo processo respectivo não passa pelo Executivo”, completou.