Senado vota em agosto novo pacto federativo
Uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, estados e municípios é o objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de alterações legais votadas até dezembro. Receber encargos sem o dinheiro correspondente foi a principal queixa de prefeitos e governadores reunidos no Congresso no primeiro semestre.
Publicado 27/07/2015 09:45
Os governadores, reunidos em 20 de maio, e os prefeitos, em 17 de junho, pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias, criticaram a União por reter a maior parte dos impostos recolhidos da população e foram unânimes numa queixa: ao longo dos anos, aumentaram intensamente as demandas de serviços pela população e caiu, na mesma velocidade, a participação da União no cumprimento dessas obrigações.
Um mês depois de instalada, a Comissão do Pacto Federativo selecionou uma lista de 20 matérias que já podem ser votadas. Entre os temas urgentes, estão mudanças na divisão da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), novo rateio dos recursos da União destinados à saúde e outras inovações na repartição de tributos.
Para viabilizar uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Executivo e Legislativo se esforçam para acertar o passo. A presidenta Dilma Rousseff acaba de editar a Medida Provisória que cria dois fundos destinados a compensar os estados pelas mudanças que virão no ICMS. Foram criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).
A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Articuladas com essa medida provisória, aguardam votação no Senado três propostas da Comissão do Pacto Federativo: o projeto de lei que garante para os fundos receita da tributação sobre recursos repatriados por brasileiros que os depositaram no exterior; o que cria uma política de desenvolvimento regional; e o projeto de resolução que fixa novas alíquotas para acabar com a guerra fiscal.
Garantia constitucional
Presidente da comissão, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) já trabalha na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a amparar essa reforma do ICMS. Ele diz se tratar de uma emenda que, além de dar garantia constitucional aos fundos criados na MP, vai assegurar os recursos para sustentá-los, determinando sua fonte de repasse. Nesse caso, estão entre as alternativas em análise o dinheiro a ser repatriado por quem detém contas no exterior e receitas do Orçamento da União.
“Primeiro, é preciso vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a questão do provimento para esses fundos. Se os recursos oriundos da repatriação não forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra para obrigar o governo a prover o fundo com dinheiro do Orçamento Geral da União”, disse Pinheiro.
Conforme o senador, os governadores não querem dotações orçamentárias que não tenham garantias constitucionais, visto que elas correrão o risco de não serem executadas, como acontece com as compensações aprovadas pela Lei Kandir, que visavam reparar as perdas pela isenção do ICMS nos produtos e serviços destinados à exportação.