Vanessa comemora criação de fundo de compensação das perdas do ICMS
O Congresso Nacional vai começar a analisar uma Medida Provisória (MP) que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a MP, serão criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Publicado 20/07/2015 11:24
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a aprovação da Medida Provisória que cria o fundo para compensar eventuais perdas que alguns estados tiverem em decorrência da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ela lembrou que a unificação do ICMS – em análise no Senado – ainda não prosperou justamente por falta de uma política de compensação de perdas na receita de alguns estados que podem ser geradas pela unificação da alíquota do imposto em vendas entre os estados.
“As exceções a essa alíquota igual serão a Zona Franca de Manaus e algumas outras poucas, como o gás do Mato Grosso. Fora isso, os outros estados brasileiros terão as alíquotas unificadas”, declarou.
A senadora Vanessa Grazziotin explicou que, no passado, muitos estados, para atrair a instalação de empresas e investimentos para melhorar a qualidade de vida da população, concediam incentivos tributários ilegais que geraram a chamada guerra fiscal.
Outras votações
Os recursos para os fundos virão da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, conforme proposta da CPI do HSBC do Senado.
“Além da MP e do projeto de repatriação dos recursos, o pacote da reforma do ICMS virá com a construção aqui no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição para vincular os recursos e eles não ficarem soltos, sem garantia constitucional”, afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.
Outra medida anunciada pelo senador é o projeto que cria a política nacional de desenvolvimento regional, que vai cuidar da destinação aos recursos do fundo.
Paralelamente à votação dessas medidas, os senadores pretendem votar o projeto que fixa as alíquotas para acabar com a chamada guerra fiscal.
“Com essas medidas, o Senado cria as condições necessárias para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e promover a reforma tributária”, diz Pinheiro.