Defesa do ECA contra os "projéteis de lei" que germinam no Congresso

Criada em 13 de julho de 1990 para regulamentar os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, a Lei 8.069 determina a proteção como um direito fundamental de crianças, desde sua concepção até a maioridade, hoje estabelecida aos 18 anos. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos de existência em 2015. Mas o avanço da Proposta de Emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pode tornar ineficaz a proteção integral de jovens. 

"A presidenta Dilma Rousseff governa para todo o Brasil e com olhar fixo no avanço das mudanças", afirmou, em pronunciamento, o vice-líder do governo, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), ao celebrar a reunião da mandatária com os governadores no Sudeste, nesta terça-feira (14), em Brasília.

 O Ver TV conversa com Mario Volpi, consultor da UNICEF, para fazer um balanço sobre a relação entre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a mídia brasileira. Volpi acredita que com a publicação do ECA, em 1990, foi ampliado o repertório de temas relacionados à infância e adolescência nos meios de comunicação, indo além das pautas sobre delitos cometidos por jovens.