Proposta renova DRU até 2023 e amplia para 30% a desvinculação 

O texto também amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usadas livremente e altera quais tributos podem ser desvinculados. Atualmente, a DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais.

Na lei orçamentária de 2015, o governo projetou a DRU deste ano em R$121,7 bilhões. Pela PEC, os impostos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) não poderão ser mais desvinculados, mas as transferências dessas receitas para estados e municípios serão mantidas.

A proposta eleva a alíquota de 20% para 30% sobre as receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) e as compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, vai para uma comissão especial específica. Finalmente, segue para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 308 deputados (3/5 do total).

Rigidez orçamentária

O Executivo defendeu a prorrogação da vigência da DRU por causa da rigidez orçamentária brasileira. “A desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para implementar projetos prioritários”, afirma nota dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

O texto exclui da desvinculação a distribuição do resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Segundo o Executivo, a medida garantirá mais recursos para financiar a educação e a saúde, seguindo a destinação de recursos dos royalties prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).

A proposta mantém de fora da DRU o salário-educação, destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública.

Plano Real

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. Na época, as parcelas transferidas para estados e municípios não eram excluídas do cálculo, o que passou a ocorrer a partir de 2000, quando foi adotado o nome de DRU.

Os recursos obtidos com a desvinculação ajudam o governo federal a atingir a meta de superavit primário, permitindo o manejo de recursos para despesas como o pagamento de juros da dívida pública, que não são vinculadas por lei às receitas.