Cunha diz que STF não vai se meter nos trabalhos do Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), disse na quinta-feira (2), após a repercussão da manobra que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo. "No máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final", disse.
Publicado 03/07/2015 15:59
A aprovação da matéria por Cunha será questionada no STF por deputados contrários à redução da maioridade penal. Eles alegam que o presidente descumpriu o regimento interno e a Constituição ao colocar em votação, na mesma sessão legislativa, um texto que já havia sido rejeitado anteriormente.
Cunha destacou que a rejeição da redução da maioridade penal na quarta (1º/7) foi contornada por um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93). "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as suas emendas e seus destaques e as suas [PECs] apensadas. Foi isso o que aconteceu", disse o presidente.
Precedente
Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60º da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto originário”, salientou, citando a decisão.
O Psol emitiu uma nota à imprensa explicando que Cunha não colocou em votação o substitutivo, porque esse texto era ainda mais radical do que o que havia sido rejeitado um dia antes na Câmara. O que o peemedebista teria feito foi apresentar uma emenda aglutinativa de maneira irregular, recortando trechos de várias PECs e emendas apresentadas ao projeto não aceito pelos deputados.
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC 171/93, prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.