Redução da maioridade não é debatida a fundo, diz ministro da Justiça

“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes”, afirmou Cardozo após participar do programa Bom Dia, Ministro, da EBC.

Segundo o ministro, no Artigo 140, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece como um dos requisitos para a obtenção da carteira de motorista que o condutor seja penalmente imputável, podendo, portanto, ser penalmente responsabilizado por seus atos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 81, proíbe a venda de bebida alcoólica à crianças e adolescentes. Pelo texto da lei, no entanto, adolescentes são os que têm entre 12 e 18 anos de idade, hoje considerados penalmente inimputáveis.

O Artigo 244 do ECA estabelece que o adulto que praticar crimes hediondos como homicídios, latrocínio e estupro, por exemplo, junto com um adolescente ou induzi-lo a praticá-la terão suas penas aumentadas em um terço.

“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.

“Mas teremos, então, que nos preocupar com dar a esses jovens um tratamento adequado que possa recuperá-los”, disse Cardozo, negando a hipótese de, com a redução da maioridade penal, os jovens de mais de 16 anos que forem condenados serem detidos em estabelecimentos construídos especialmente para abrigá-los.

O ministro ressaltou que atualmente as unidades para internação de jovens em conflito com a lei já estão lotadas. "Assim como o sistema carcerário. Há, no sistema carcerário nacional um deficit de mais de 220 mil vagas. E há ainda mais de 400 mil mandados de prisão em aberto para serem cumpridos. A redução da maioridade penal significará uma absurda sobrecarga para o sistema. Serão dezenas de milhares de novos detentos só por crimes ligados ao tráfico de drogas”, acrescentou o ministro.

Ele garantiu que, a curto e médio prazo, não haverá outra saída que não seja receber os jovens em estabelecimentos penais comuns, onde estarão sujeitos às organizações criminosas que, segundo o próprio ministro, comandam o sistema carcerário brasileiro. Ele salienta que isso reduziria as chances de recuperar os jovens infratores. Atualmente, os índices de reincidência entre adolescentes são muito menores que entre presos adultos.

“Se considerarmos que o tempo médio para construir um presídio é de quatro anos, a verdade é que mesmo que a redução da maioridade penal se aplique apenas para crimes considerados hediondos, vamos ter que investir na construção de novas unidades prisionais, tirando recursos da construção de creches e escolas”, acrescentou Cardozo.

Ele rebateu ainda a tese de que o encarceramento seja a solução para os problemas da segurança pública. “Nos últimos anos, aumentamos a taxa de encarceramento em 33% e a violência só aumentou neste período. Justamente devido à ação das organizações criminosas que atuam dentro dos presídios, valendo-se das más condições nesses estabelecimentos para arrebanhar novos militantes”.

Cardozo destacou que, nos últimos quatro anos, o governo federal repassou aos governos estaduais cerca de R$ 1,1 bilhão para a construção de presídios.