Procon Fortaleza realiza Operação Férias

O Procon Fortaleza iniciou, na última segunda-feira (15/06), a Operação Férias. As inspeções serão em bares, restaurantes e barracas de praia da capital. O objetivo é evitar cobranças abusivas ao consumidor como a exigência do pagamento de "couvert artístico" e da taxa de 10% sobre os serviços do garçom. Os estabelecimentos poderão ser multados entre R$ 667,80 a R$ 10,170 milhões.

Cobranças pelo serviço do garçom, "couvert artístico" e outras taxas podem ser consideradas abusivas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os valores desses serviços precisam ser informados ao consumidor de forma clara e ostensiva, como defende a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. "O consumidor não deve ser cobrado por um serviço que ele não teve conhecimento, nem aprovação prévios", declarou.

Segundo a diretora Cláudia Santos, o Procon também estará atento a outras irregularidades como a cobrança pela perda da comanda de consumação, a data de validade de produtos, a imposição de limite mínimo para compras em cartão de crédito ou débito e ainda exigência de consumação mínima.

De acordo com o CDC, no artigo 39, inciso V, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Ou seja, a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não deve ser transferida ao cliente. A empresa deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o cliente perder a comanda, ele não deve ser punido com o pagamento da multa, podendo ser exigido apenas o que ele efetivamente consumiu.

O consumidor que encontrar irregularidades pode denunciar pela internet, inclusive de forma anônima. Basta acessar www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link DENÚNCIA VIRTUAL.

Saiba mais

Todas as Regionais da capital serão visitadas pelas equipes do Procon, mas a ação se concentrará em corredores turísticos – como barracas de praia – e gastronômicos, como o do bairro Varjota, devido ao grande fluxo de consumidores nestes locais. Os fiscais do Procon também verificarão a precificação de produtos e informação da quantidade a ser consumida que devem estar em cardápios (gramatura).

Na ação, será conferido, ainda, se os estabelecimentos estão prestando informações claras e precisas aos consumidores sobre a cobrança da taxa de 10% do garçom, que é opcional, e do couvert artístico, regulamentado pela lei estadual 15.112/2012.

Como denunciar

– Central de Atendimento ao Consumidor – 151, no horário comercial
– Portal da Prefeitura de Fortaleza – www.fortaleza.ce.gov.br/procon
– Procon Centro (Sede) – Rua Major Facundo, 869
– Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) – ao lado do Terminal de Messejana

Fonte: Prefeitura de Fortaleza