Fachin: Delação premiada não pode ser tratada como prova

“Eu entendo que ela [delação premiada] é um indício de prova, ou seja, ela corresponde a um indício que colabora para a formação probatória. Portanto, ela precisa ser secundada por outra prova idônea pertinente e contundente, que são as características que num processo a gente tipifica como uma prova para permitir o julgamento e apenamento de quem tenha cometido alguma infração criminal", disse Fachin em entrevista.

A delação premiada é o principal instrumento de investigação utilizado pelo juiz Sérgio Moro e pelos procuradores do Ministério Público Federal do Paraná na apuração dos fatos da Operação Lava Jato, que investiga a corrupção de funcionários da Petrobras. A Lava Jato tem mais de dez delações na Justiça do Paraná e quatro no STF, que investiga os políticos suspeitos de ligação com desvios de recursos da estatal e pagamento de propina.

Segundo Fachin, mesmo diante da “inércia legislativa” o juiz não pode tomar o lugar do legislador. Para ele, o destaque que o Supremo vem ganhando na sociedade é reflexo do crescimento do acesso aos direitos, intensificado com a promulgação da Constituição Federal.

Perdas da poupança nos governo Sarney e Collor

Fachin tomará posse como novo ministro do STF no plenário da corte. Em seguida, ele irá receber cumprimentos no Salão Branco do Supremo. O nome de Fachin foi aprovado pelo plenário do Senado por 57 votos a 22, em maio. Ele ocupará a cadeira deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou no final de julho do ano passado.

Fachin disse que após a posse, precisa “tomar pé” dos processos. Ele afirma que ainda não decidiu se participará do julgamento das ações que buscam recompor perdas geradas com os planos econômicos lançados entre os governos Sarney e Collor.

“Vou me inteirar disso e em um momento oportuno vou manifestar minha decisão”, afirmou Fachin, acrescentando que ainda não tem “convicção formada” sobre a participação no caso.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que aguarda a chegada de Fachin para colocar o assunto novamente em pauta, já que são necessários ao menos 8 dos 11 integrantes da corte para analisar o caso. Três ministros – Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso – já se declararam impedidos de participar.

Com o objetivo de garantir a imparcialidade na decisão, a lei proíbe que um magistrado que seja parte ou tenha atuado no passado como advogado num processo julgue o mesmo assunto. O juiz também pode se declarar suspeito quando tiver aconselhado uma das partes sobre a causa.