Em debate no Senado, terceirização é apontada como inconstitucional 

A avaliação feita pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, abriu o debate sobre o projeto de lei da Câmara que amplia a terceirização no país, na sessão temática que o Senado realizou nesta terça-feira (19).

Convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a sessão reuniu representantes dos trabalhadores e dos patrões, além de especialistas da área trabalhista e senadores.

A ideia que prevaleceu é de que o projeto de lei aprovada na Câmara dos Deputados, em abril último, é nocivo aos trabalhadores e que devem ser feitos ajustes na proposta para impedir a ampliação da terceirização para as atividades-fim das empresas e que proteger os trabalhadores terceirizados.

A regulamentação da terceirização deve alcançar apenas os trabalhadores que já são terceirizados, afirmou Renan, ao abrir o debate, reafirmado sua posição contrária ao que ele considera como o “liberou-geral”.

“Não podemos praticar o ‘liberou-geral’ para as atividades-fim. Precisamos tirar a terceirização da zona cinzenta em que se encontra, mas sem revogar direitos”, defendeu o senador. Ele destacou a importância do debate sobre o assunto, afirmando que “a democracia conta com recursos como esse para que os representantes do povo tomem as decisões mais instruídas e acertadas possíveis.”

Para Helder Amorim, que tem 20 anos de experiência profissional acompanhando processos sobre terceirizados, a posição mais instruída e acertada é impedir a terceirização nas atividades-fim das empresas.

E anunciou que “o Ministério Público do Trabalho tem posição firme a respeito da proposta. Entende que a terceirização na atividade finalística é inconstitucional porque fere os direitos fundamentais dos trabalhadores e esvazia a função social da propriedade”, lembrando que a Constituição de 1988 transformou direitos dos trabalhadores em direitos fundamentais, criando o sistema de proteção social dos trabalhadores, que está fundado no princípio da evolutividade social ou melhoria das condições sociais dos trabalhadores, explicou.

Lógica perversa

Ele explicou que ao se criar diretos e benefícios para os trabalhadores como indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, férias, aposentadoria, leva-se ao raciocínio de que a perda do emprego produz dano aos trabalhadores. Segundo Amorim, esses benefícios só são obtidos com a continuidade e integração à vida da empresa, que determina a colaboração do trabalhador para construção do patrimônio da empresa.

“Tudo isso é esvaziado na terceirização, seja na atividade-fim seja na atividade-meio. Nós que defendemos os direitos dos trabalhadores, com 20 anos de experiência em acompanhar 20 anos da terceirização, percebemos que ela tem uma lógica perversa, remete ao mercado de serviço etapas do processo de produção para depois contratar pelo menor preço e para isso ele tem que retornar com baixo custo social”, analisa o jurista.

A secretária nacional da CUT, Maria das Graças Costa, que representou as centrais sindicais, concordou com todas as repercussões negativas da terceirização para os trabalhadores brasileiros e anunciou que as centrais sindicais estão construindo uma greve geral no país diante da gravidade da situação, “que representa a maior derrota para os trabalhadores desde 1964”, em referência a instalação da ditadura militar no Brasil.”

Voz do patrão

O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Marcos Aurélio Ribeiro, que falou em nome do patronato, criticou o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou uma súmula sobre a terceirização, no vácuo da inexistência de lei que regule o tema no ordenamento jurídico brasileiro, cobrando do Congresso a aprovação da lei que regulamente a terceirização.

“A terceirização é uma necessidade, e confiamos plenamente que o Senado saberá fazer uma lei que garanta o direito da terceirização, que a regule, mas obviamente preservando o direito do trabalhador, que nós desejamos que seja preservado”, declarou.