CCJ aprova proposta do Presidente da Câmara que limita ministérios 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-líder do governo, afirmou que “o debate passou ao largo do mérito constitucional da matéria. Teve caráter político, mais que jurídico e constitucional”, alertando que “aqui (na CCJ) está a primeira linha de defesa da constituição do Brasil” e que o papel da Comissão de Constituição e Justiça é “conduzir com os demais poderes a consolidação da democracia brasileira.”

Para Orlando Silva, a aprovação da matéria é flagrantemente “inconstitucional” porque diz respeito a separação de poderes.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) também criticou a matéria que, segundo ele representa “um atalho na Constituição, que reservou a iniciativa para o Executivo, porque essa é uma atribuição do Presidente da República. Está lá no artigo 84, dentro das atribuições do Presidente da República. Quem entende da administração pública federal é o chefe da administração pública federal. Porque a Constituição assim quis. Não nos cabe deflagrar esse processo legislativo”, explicou.

Segundo ele ainda, “essa Casa concordou com o número de ministério, que é criado por lei, e esse legislativo aprovou a existência dos ministérios”. O parlamentar lembrou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrário a propostas nesse sentido de vários estados.

“A constituição quer que os poderes sejam harmônicos e independentes e não refém um do outro; e, na eventual maioria que pode transformar em refém o Poder Executivo ou mesmo deixar de cócoras o Poder Legislativo, o PCdoB se posiciona contrário a proposta”, efatziou o deputado comunista.

A PEC foi defendida pelo PMDB, PP e PTB, da base do governo, além de PSDB, DEM e PPS, da oposição. SD, PSC, PV, PHS e PEN também defenderam a medida, e o Pros liberou sua bancada.

Do outro lado, o PT, PSD, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, Psol, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC e PRTB foram contrários à medida.

Do Portal Vermelho
De Brasília, Márcia Xavier