Pauta da Câmara inclui projeto sobre ONGs e PEC da Bengala 

Segundo o projeto sobre as ONGs, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.

Outro projeto com regime de urgência que poderá ser votado nesta semana é o que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas nessa condição, além de dar ênfase às políticas públicas.

Na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho, como a criação de um auxílio específico. O projeto também obriga teatros, cinemas e casas de show a oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.

PEC da Bengala

Também está na pauta desta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. Conhecida como PEC da Bengala, a proposta teve origem no Senado e passou por uma comissão especial da Câmara que aprovou alterações no texto em 2006.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata da PEC para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já o texto da comissão especial suprime a necessidade de lei complementar, ampliando o alcance imediato da PEC para todos os servidores.

Do Portal Vermelho
De Brasília, com Agência Câmara