Reforma política em trâmite no Congresso pode piorar sistema

Segundo eles, a implantação do fim da reeleição em todos os níveis da federação, o financiamento privado de campanhas eleitorais, o voto facultativo e distrital, mudanças nas coligações para a eleição de deputados e, ainda, eleições unificadas, como propõe Vaccarezza, resultaria em uma mudança profunda no sistema eleitoral brasileiro, mas não tornaria o jogo político mais limpo. Pelo contrário, podem até piorá-lo.

A principal crítica é feita ao financiamento privado das campanhas eleitorais, proposto pela PEC, tendo em vista a promiscuidade que pode resultar da relação entre poder financeiro privado e políticos. O dinheiro da iniciativa privada é, inclusive, uma das peças que compõe os crimes hoje investigados pela Polícia Federal na Operação Lava Jato.

Para o professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-UERJ) e colunista do Valor Econômico, Fabiano Santos, as regras atuais do sistema devem ser melhoradas e não reformuladas. Entretanto, considera que o momento político não é o ideal, podendo favorecer a instituição de propostas ruins ao sistema democrático.

Ele engrossa o coro daqueles que não concordam com o financiamento privado de campanhas, é também contra o voto facultativo, por acreditar que a sociedade brasileira não está preparada para isso e, ainda, que a realização de eleições únicas, a cada quatro anos, (juntando as eleições para representantes de estados, municípios e União) empobrecerá o debate político e a escolha de propostas por parte do eleitorado.

Participação popular

Aldo Arantes (foto), dirigente do PCdoB, ex-deputado e atual secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, criada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defende a mobilização popular para barrar a PEC Vaccarezza na Câmara dos Deputados, colocando no lugar a proposta de iniciativa popular.

A Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, também chamada de Coalizão pela Reforma Política, é composta por mais de 110 entidades, e propõe que a discussão comece pelo fim do financiamento de campanhas por empresas. A organização defende que os recursos sejam públicos ou de pessoas físicas. Além disso, querem a melhora do sistema proporcional, enquanto a PEC Vaccarezza propõe o distrital.

“É claro que se você analisa a reforma política no seu todo, ela é complexa, mas qualquer movimento social parte de um elemento concreto. E o elemento que está mobilizando à sociedade é o problema do financiamento de campanha”, pondera Aldo Arantes.

Financiamento de campanha

Ainda sobre essa questão o ex-deputado criticou a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Em abril de 2014 o magistrado travou a decisão no STF sobre o tema, ao pedir vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), aberta pela OAB, que tentava barrar o financiamento de campanha por empresas. A matéria precisava apenas do posicionamento de Gilmar Mendes. O relator da ADI, Luiz Fux tinha dado voto favorável ao fim do financiamento privado, assim como seis ministros do STF. Apenas o ministro Teori Zavascki votou contra.

O ministro Gilmar Mendes ainda está em posse da matéria, dependendo dele, portanto, a decisão para que a ADI sobre o financiamento volte para votação final no plenário do STF. Organizações da sociedade civil se questionam, agora, se o magistrado não estaria colaborando com uma manobra política, segurando a ação da OAB, até que o Congresso discuta a PEC Vaccarezza e decida legalizar o financiamento privado de campanha.

O cientista político da Unicamp, Wagner Romão, também convidado para o debate, concordou com a importância de se estabelecer o financiamento público de campanhas eleitorais.

Fonte: Jornal GGN