Consumo de água: Associação vai à Justiça contra multa de Alckmin

A entidade ingressou nesta quinta-feira (8) com uma ação cautelar na Justiça paulista para barrar a multa de até 100% para consumidores que aumentarem o consumo de água em São Paulo e mais 30 cidades da região metropolitana. A medida foi autorizada na quarta (7) pela Agência Reguladora de Água e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), mas é questionada pela entidade por não ter sido decretado racionamento pelo governo paulista.

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Além disso, a associação pede um prazo de 90 dias para que as pessoas possam se adequar e tomar medidas que evitem desperdício de água. A Lei Federal 11.445, de 2007, determina que ações desse tipo só podem ser tomadas após o órgão gestor do recurso hídrico decretar racionamento, seja por escassez ou por qualquer outro motivo. "O consumidor não pode ser prejudicado com uma multa se não há um racionamento e falta informação", afirmou a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.

A Arsesp se baseou em um parecer técnico emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defende que como a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE, estadual) determinaram a redução da retirada de água no Sistema Cantareira – o mais afetado pela crise hídrica –, isso valeria como racionamento. Isso acabou evitando o ônus político de o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decretá-lo.

Porém, a determinação conjunta das agências serve somente ao Sistema Cantareira. Os outros reservatórios – Rio Grande (Billings), Guarapiranga, Alto Tietê e Alto Cotia – são de responsabilidade exclusivamente estadual. Nesses, não só não houve redução na retirada de água, como o governo Alckmin passou a retirar mais para suprir parte da população antes atendida pelo Cantareira.

Assim, cidades como São Bernardo do Campo, abastecida pela Billings, não poderiam ter sido incluídas na medida. Mesmo a capital paulista não poderia ser totalmente incluída, já que há bairros abastecidos também pelo Sistema Guarapiranga e pelo Alto Tietê.

A Proteste não se declara contrária à medida, mas sim ao modo como o governo paulista pretende aplicá-la. “Os mecanismos tarifários de contingência podem ser adotados em situação crítica de escassez quando a autoridade gestora de recurso hídrico declarar a necessidade de racionamento, o que até agora não foi assumido por São Paulo”, informou em nota. Ainda não há previsão de data para que a ação seja apreciada pelo Judiciário paulista.


Regras

Os valores sobretaxa vão recair somente sobre o consumo de água e não mais sobre o total da conta, que incluiria o esgoto produzido. O percentual da multa passou para 40% de acréscimo para quem aumentar até 20% o consumo em relação à média de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014, ou 100% para quem consumir mais do que isso. Os valores anteriores eram de 20% e 50%, respectivamente.

Assim, se uma pessoa consome, em média, 15 metros cúbicos (m³) de água por mês paga hoje R$ 42 pelo uso da água, mais o mesmo valor em esgoto, totalizando R$ 84.

Porém, se consumir 16m³ no mês seguinte, vai pagar R$ 107,52, sendo R$ 44,80 pelo uso da água, mais R$ 17,92 da multa de 40% sobre o aumento no consumo de água, mais R$ 44,80 de produção de esgoto.

Já se o consumo for de 19m³ – 26% maior do que a média –, a conta será de R$ 159,60, dos quais R$ 53,20 serão o consumo de água, mais 100% de multa (R$ 53,20), mais o esgoto produzido no igual valor à água consumida – outros R$ 53,20.

A Arsesp incluiu os grandes consumidores, chamados de “demanda firme” entre os penalizáveis com a medida. Estão fora da penalização as residências com média de consumo de água menor ou igual a 10 m³, os hospitais, prontos-socorros, casas de saúde, delegacias, presídios, casas de detenção e os centros de atendimento da Fundação Casa, antiga Febem. Não foram excluídas as escolas.

As cidades em que a população poderá ser afetada pela multa por aumento no consumo de água são: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mogi das Cruzes (bairro Divisa), Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Fonte: Rede Brasil Atual