Inácio Arruda aprova Estatuto da Metrópole
O Estatuto da Metrópole, com as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados, foi aprovado na quarta-feira (17), pelo Senado.
Publicado 19/12/2014 09:52
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria no Plenário, informou que, “desde 1999, quando aprovamos o Estatuto da Cidade, não tínhamos ainda conseguido encontrar o melhor caminho para as regiões metropolitanas”. Inácio foi o autor do texto que se tornou o Estatuto da Cidade.
Para o senador, que deu parecer favorável à aprovação da matéria, “o projeto busca potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para cumprir funções públicas de interesse comum”.
A proposta prevê dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.
A nova lei também institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, para captar recursos e financiar ações nas regiões metropolitanas. Serão recursos do Orçamento da União, doações e contribuições de organismos nacionais e internacionais.
Atualmente, são definidas 60 regiões metropolitanas e cinco aglomerações urbanas, com mais de 100 milhões de brasileiros, que enfrentam a falta de regras para situações que envolvem municípios de diferentes estados.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Da Redação em Brasília
Com informações da Ass. Sen. Inácio Arruda