Governo pede urgência para revisão da meta de superávit 

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional pedido de tramitação em regime de urgência do projeto que muda a LDO. Valendo-se de prerrogativa prevista na Constituição, o presidente em exercício Michel Temer solicitou a urgência por meio da Mensagem 375, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

Assim que a mensagem chegar à Mesa do Congresso será colocada na pauta do Senado. Na sessão plenária da quarta-feira (12), o presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a mudança na regra do superávit como "muito importante para o país" e recomendou que a matéria tramite com celeridade. Na mesma linha se pronunciou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Pedidos de urgência são previstos pelo artigo 64 da Constituição, daí serem chamados de 'urgência constitucional'. O artigo da Constituição não fala em exigência de aprovação do pedido. Diz apenas que, em caso de urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado, mais 45 dias. Se a votação não for concluída nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, isto é, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

O Projeto de Lei retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

Ministros

Em encontro do PT nesta quinta-feira (13), em Brasília, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante e o ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, falaram sobre o assunto. Eles estão reunidos com deputados que compõem a bancada do partido na Câmara e os novos parlamentares eleitos.

Mercadante disse que a proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit. "Como tivemos novas desonerações, inclusive esta semana, com a MP 651/2014, aprofundamos o processo exatamente por causa da crise, para proteger a indústria, o emprego e a renda da população e estamos acelerando os investimentos, é necessário retirar esse limite", explicou Mercadante.

A oposição já sinalizou que pode dificultar votação e o governo tem pressa em aprovar o texto. "Nós desoneramos a micro e pequena empresa. Fizemos um esforço muito grande de desonerações, foram R$ 76 bilhões. Além disso, aumentamos e aceleramos os investimentos. Aumentamos em 34% os investimentos globais do setor público e em 47% os investimentos do PAC", destacou o ministro.

Mercadante defendeu um debate "racional" em torno do tema e lembrou a situação provocada pelo Congresso dos Estados Unidos, quando partidos de oposição não aceitaram o rolamento da dívida levando o governo a parar obras e a liberação de recursos de custeio como o dinheiro usado para o pagamento de salários de alguns serviços.

"Não é o melhor caminho para o Brasil e para nenhuma das economias desenvolvidas do mundo, hoje, aumentar impostos e cortar investimentos. Isso levará o Brasil à recessão e ao desemprego. Não é o nosso caminho e, por isso, queremos mudar a regra", disse o ministro.

Ricardo Berzoini, frisou, na reunião, que não há "qualquer tipo de tensão" em relação às negociações em torno da matéria. "O governo acha que tem condições de convencer todos os partidos da base da importância disso e quer dialogar também com a oposição já que o Brasil está, neste momento, propondo uma mudança no superávit que não significa, em nenhuma hipótese, débito".

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Com agências