CPI entrará com mandado de segurança por acesso a depoimentos

De acordo com o senador, é preciso assegurar o direito constitucional da comissão de inquérito, que prevê o acesso a dados sigilosos. “O exercício desse poder está sendo tolhido pela decisão monocrática do relator, ministro Teori Zavascki, que respeitamos, mas não podemos ficar com uma decisão pela metade. Como tenho acesso aos autos da Operação Lava Jato que são públicos e não tenho à delação premiada? Tenho acesso ao genérico, mas não ao específico”, frisou Vital.

O Supremo negou por duas vezes à CPI acesso aos depoimentos da delação sob a argumentação de que os dados correm o risco de serem repassados, quebrando o sigilo. No entanto, a grande mídia tem divulgado áudios dos depoimentos de Costa e do doleiro Alberto Youssef.

"Esta ordem de segurança é simbólica, pois exigirá do Supremo Tribunal Federal um posicionamento a respeito do dever constitucional do Poder Judiciário de manter o compartilhamento de informações com um órgão especial como a CPI, que tem poderes especiais resguardados na Constituição Federal", enfatizou. 

Para o senador, a justificativa do STF de que os dados só podem ser repassados à CPI depois que o Ministério Público oferecer denúncias criminais à Justiça não se sustenta. “A lei atende ao Judiciário, mas também à CPI, que tem o direito aos dados sigilosos, guardando esse sigilo”, disse.

Com informações de agências