Entra em vigor na Argentina Lei de Pagamento Soberano

O anúncio foi feito em um ato no qual a presidenta lançou um plano de fomento ao consumo, e no qual disse que a Argentina vive atualmente uma "situação exatamente inversa" à de 2001, quando se declarou a moratória, incapacidade de pagamento (default).

Durante sua promulgação, a mandatária explicou que a nova norma permite aos detentores de títulos poderem cobrá-los de maneira voluntária em Buenos Aires ou na França.

Assim se evita que "volte a acontecer o mesmo que com esses 539 milhões de dólares que não estão embargados, nem transferidos, nem nada. Estão no limbo, porque ninguém pode definir juridicamente porque estão sendo retidos", a raiz da decisão do juiz Thomas Griesa.

Fez questão de qualificar de absurda e ilógica a decisão do magistrado, ao mesmo tempo em que considerou histórica a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de gerar um marco jurídico para proteger os processos de reestruturação de dívidas soberanas no mundo.

A partir do caso argentino, a ONU decidiu criar um regulamento internacional em matéria de reestruturação "para que nunca mais volte a acontecer a nenhum país o que hoje está acontecendo com a Argentina" devido aos fundos abutres, afirmou a chefa de Estado.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Deputados, Julián Domínguez, afirmou também ontem que não vão permitir que o juiz Griesa derrube o sonho dos que apostam no trabalho, dos que têm esperanças e se levantam cada dia a dar seu melhor para o crescimento da Argentina.

O chefe do legislativo se referiu à Lei de Pagamento Soberano ao encerrar a V Convenção de Cooperativas Agroalimentares, realizada na cidade cordobesa de Villa Giardino.

"Com a sanção da Lei de Pagamento Soberano, a Argentina volta a dizer ao mundo que quer e está em condições de cumprir com seus compromissos e que defende 93% dos credores que participaram das trocas de 2005 e 2010.

Afirmou que a vontade do Governo é que as próximas gerações recebam um país sem dívidas, com capacidade de desenvolvimento e onde estejam vivos os sonhos do povo.

O regulamento, considerada o projeto mais transcendental do ano legislativo, retira de Nova York a jurisdição para o pagamento da dívida e a estabelece em Buenos Aires através do Banco Central.

Abre também a possibilidade de que os credores possam cobrar também na França, ao mesmo tempo em que convida os outros 7% de proprietários de títulos, que não participaram da reestruturação de 2005 e 2010, a que o façam agora.

Também estabelece uma comissão conjunta do senado e assembleia para examinar as origens e evolução do endividamento argentino.

Fonte: Prensa Latina