Justiça concede liberdade a 2 ativistas; Juristas assinam manifesto

A 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro concedeu liberdade provisória para o estudante de educação física Igor Pereira D'Icarahy e para a professora universitária Camila Aparecida Jourdan, que estão com a prisão preventiva decretada desde a última sexta-feira (18). A medida, no entanto, não tem efeito imediato para a soltura dos réus, pois eles continuam com a prisão preventiva decretada.

Protestar não é crime

De acordo com a decisão, a liberdade provisória deve ser deferida, porque, embora os acusados tenham sido presos em flagrante, não há motivos para manutenção da prisão.

Leia mais:
Organizações se unem por ativistas presos no Rio


"A defesa dos indiciados demonstrou que os mesmos possuem endereço fixo e ocupação lícita, e, ainda, que não possuem qualquer anotação criminal, motivo pelo qual a manutenção do acautelamento dos mesmos, neste momento, se apresenta medida desnecessária, valendo ressaltar que o crime a eles imputado possui pena mínima de três anos de reclusão, sendo certo que na hipótese de eventual condenação, o regime inicial para cumprimento da pena apresenta-se, também em tese, incompatível com a manutenção de sua prisão”, diz a decisão.

A Justiça também considerou "inexiste nestes autos, por ora, como bem ressaltou o ilustre representante do Ministério Público, qualquer indicativo que os indiciados representam perigo para a ordem pública ou que tal medida extrema seja necessária à instrução criminal”.

O advogado Marino D'Icarahy, que defende seu filho Igor, e a namorada dele, Camila Jourdan, disse que já ingressou com um pedido de relaxamento da prisão dos dois, na 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. D'Icarahy disse que quer resgatar o direito de liberdade de Igor e Camila e "desmontar toda essa farsa montada pelo Estado".

O advogado diz que nunca viu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio decretar com tanta rapidez prisão preventiva, como no caso dos 23 acusados de participação nos atos de vandalismo praticados no Rio desde junho do ano passado. D'Icarahy diz que "a representação policial deu entrada no Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), na última sexta-feira (18), às 18h06 e, uma hora depois, o Ministério Público ofereceu denúncia, favorável a prisão dos réus e, que 20 minutos depois, a 27ª. Vara Criminal recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva de 23 acusados”.

Juristas pedem fim da criminalização de protesto

Um manifesto assinado por 92 juristas brasileiros pede o fim da criminalização dos protestos e a imediata liberdade de Fábio Hideki e Rafael Marques, ativistas presos há 30 dias, quando participavam de uma manifestação em São Paulo.

No texto, eles dizem que estão perplexos com “o recrudescimento da repressão” e observam que, “longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm agido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas”, diz o texto.

O jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), é um dos que assinam a nota. “Depois de terminado o regime militar, esperava-se que a Constituição, no que diz respeito a garantias das liberdades individuais, fosse estritamente observada e, como se vê, um certo grupo de agentes públicos, associados a grandes empresários, fica sempre acima da Constituição e das leis. Isto é intolerável”, apontou.

Eles pedem também o arquivamento do Inquérito Policial nº1, de outubro de 2013, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), o qual investiga, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), práticas criminosas cometidas durante os protestos. Os juristas enumeram quatro ilegalidades desse processo. A primeira delas está relacionada à inconstitucionalidade de uma ação que apura fatos relacionados à conduta subjetiva dos investigados e não um fato tipificado criminalmente. “[O inquérito] é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política dos intimados e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros”, assinala a nota.

“Em São Paulo e no Rio de Janeiro, diversos deles [ativistas] cumprem prisões ilegais e são submetidos a tortura e pressão pelas autoridades policiais”, diz a convocatória do movimento. Além dos manifestantes presos na capital paulista, o protesto destaca os 23 ativistas que tiveram a prisão preventiva decretada por associação criminosa na capital fluminense.

Com informações da Agência Brasil