Licitação, cotas e Defensoria Pública estão na pauta do Senado
A Medida Provisória que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído para as obras da Copa, a todas as licitações públicas está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (13). A MP, que perde sua validade no dia 2 de junho, chegou a ser discutida no Plenário, mas não houve acordo entre os líderes partidários para a votação.
Publicado 13/05/2014 11:59
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial podem ser apreciadas na terça-feira. Os textos tratam da exigência de defensores públicos em todas as comarcas do país e da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal. As PECs podem ser votadas mesmo com a pauta trancada.
Com a aprovação do calendário especial na última quarta-feira (7), as propostas não terão que passar pelos cinco turnos de discussão antes da votação em primeiro turno.
Cotas para negros
Uma proposta em pauta que depende do destrancamento é o Projeto de Lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE.
O projeto determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Se o senado não alterar o texto aprovado pela Câmara, o projeto será enviado logo em seguida à sanção presidencial.
As outras propostas
A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
A outra PEC tem como objetivo aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional de 2009 referente ao estado de Rondônia. A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e policiais militares admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987.
A proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se aprovadas sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas seguirão para promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos Deputados.
O Senado também deve concluir, com o exame de emendas, a votação da proposta que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal do projeto foi aprovado na última quarta-feira (7), mas faltam as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado