Marco Civil da Internet serve de exemplo para o mundo
No programa Café com a Presidenta desta segunda-feira (28), Dilma Rousseff disse que o Brasil tem agora um instrumento efetivo para garantir a liberdade de expressão, o respeito à privacidade das pessoas e das empresas, e o respeito aos direitos humanos na internet. Ela acrescentou que o Marco Civil foi saudado como um exemplo para o aperfeiçoamento e a democratização da governança global da internet e para torná-la cada vez mais aberta, multissetorial, multilateral, democrática e transparente.
Publicado 29/04/2014 13:00
“Esses são objetivos com que o mundo tem de se preocupar imediatamente face aos inaceitáveis e condenáveis episódios recentes de monitoramento e espionagem na rede”, disse a presidenta. “Com a nova lei, não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, ou se os dados estão armazenados aqui ou fora do país. Para todos os dados coletados no Brasil vale a lei brasileira e os direitos do usuário da internet têm que ser respeitados. Com isso, a partir de agora, qualquer cidadão que tiver seus dados utilizados e divulgados sem a sua expressa autorização pode recorrer à Justiça para exigir a proteção de seus direitos”, completou.
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