Jandira: Decisão sobre CPI é resultado de disputa política

A ministra entendeu ser "incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados.”

A decisão, que ainda será submetida ao pleno, foi tratada como baseada no argumento de que só caberia a instalação de uma CPI com um único fato determinado. Não é isso, no entanto, o que dizem as 15 páginas da decisão proferida. O voto afirma que não se pode passar por cima do direito da minoria. O requerimento pela CPI restrita, apresentado pela minoria, é anterior ao da CPI ampla. A Ministra entendeu que, se anterior, o Senado deveria ter instalado a restrita. Esta é a decisão e, na verdade, não foi tomada pelo número de fatos, mas pela data de apresentação dos requerimentos. A ministra entendeu que instalar a CPI de requerimento posterior feria o direto da minoria.

Restringir as investigações, isto sim, uma manobra da oposição, na medida em que há fatos determinados para investigação em CPI no requerimento mais amplo. O problema é que atinge governos de partidos que hoje estão sob seu comando. Ao Congresso Nacional cabe investigar tudo e fazer com que seus membros respeitem a história da maior empresa brasileira porque isto é respeitar a história do Brasil e dos brasileiros que a construíram. Esta história não é de um partido ou de um só governo, mas do sacrifício e da decisão política de muitos, da capacidade técnica e tecnológica do nosso País e do esforço de muitos trabalhadores.

Não aceitaremos que a disputa eleitoral rasteira fragilize, desmoralize ou retire das mãos do povo brasileiro o seu patrimônio.

Respeitem a Petrobras. Respeitem o Brasil.

*Deputada Federal (RF), líder do PCdoB na Câmara dos Deputados