Aprovada PEC que prorroga Zona Franca de Manaus até 2073 

A votação em segundo turno da proposta será marcada somente depois que os partidos concordarem sobre a aprovação de projetos que tratam da vigência das áreas de livre comércio na Região Norte do País e da nova Lei de Informática.

Para o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), a votação em segundo turno da PEC precisará, além do acordo quanto ao mérito, do compromisso do governo de não vetar os demais temas. “Eu, como presidente da Câmara, assumo o compromisso de não colocar em votação no segundo turno enquanto não houver o equacionamento dessas questões.”

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que o acordo entre os partidos previu a votação apenas da prorrogação da Zona Franca porque as outras matérias não podem ser tratadas na Constituição.

“As áreas de livre comércio precisam de regras homogêneas para evitar confrontos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). No Acre, o prazo é indeterminado. Em Roraima, é por 30 anos”, declarou.

Da mesma maneira, Chinaglia disse que a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática não poderia ocorrer por meio de PEC por causa do vício de iniciativa. “A proposta do governo é de prorrogação por dez anos”, lembrou o líder do governo.

O Projeto de Lei prorroga a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 70% para as empresas de informática até 31 de dezembro de 2029. Essa redução hoje está prevista até 2019.

Essa redução, que é defendida por São Paulo, procura manter empresas do setor nos estados que possuem polos tecnológicos e que, de outra forma, migrariam para Manaus em busca dos benefícios da zona franca.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara