STF faz audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais

As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos. Segundo Fux, as ações serão julgadas neste ano.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

Os representantes do Ecad e da União Brasileira de Compositores (UBC) posicionaram-se contra a lei. O presidente da UBC, Fernando Brant, criticou meios de comunicação e parlamentares favoráveis à lei. Ele disse que a entidade foi surpreendida com a aprovação da norma, sendo que o atual modelo de gestão de direitos autorais existe há 40 anos. Segundo Brant, a lei criou “regras arbitrárias”.

O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, explicou que antes a lei não era possível saber, por exemplo, se os valores arrecadados e distribuídos pelo Ecad eram justos. Souza defendeu a habilitação prévia no Ministério da Cultura, definida pela lei, das associações que fazem a arrecadação dos direitos. “Na imensa maioria dos países, por conta do interesse público, ocorre dessa forma. O Estado avalia se as associações têm condições de gerir os direitos de terceiros”, disse.

Cantores e compositores também apresentaram suas manifestações. O cantor Roberto Frejat, da banda Barão Vermelho, defendeu a aprovação da lei e disse que está satisfeito com as regras de fiscalização do Ecad. “Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nesta cadeia. Os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem e os usuários, que estão insatisfeitos com o que pagam”.

Vários cantores manifestaram apoio à lei no Twitter. A cantora Marisa Monte publicou um tuíte dizendo: “por um Ecad mais justo e transparente, eu defendo a nova lei de gestão coletiva dos direitos autorais”.

Fonte: Agência Brasil