Deputados discutem novas regras para criação de municípios 

Caso não seja derrubado o veto, a Câmara já iniciou a análise de quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município.

Para o relator da matéria na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as alterações vão responder aos interesses das populações locais. "Não é possível que núcleos populacionais enormes que ficam longe da sede dos municípios não tenham seu próprio governo, ficando dependentes de soluções muito longínquas. Sou completamente favorável à criação de novos municípios do Brasil, dentro de certo número de habitantes, porque isso é um direito natural das populações de qualquer parte do País de se autogovernar, de se autodirigir e cuidar de seus próprios interesses."

As propostas também definem "população interessada", no caso da criação de novos municípios. Uma delas sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o projeto que facilitava a criação de municípios. A proposta, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma disse que o texto contraria o interesse público, já que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara