Perpétua Almeida propõe mudanças na Comissão que controla a Abin
Para garantir maior acompanhamento das atividades da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), apresentou nesta terça-feira (26) projeto de Lei para que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional, possa definir com autonomia a sua composição.
Publicado 27/11/2013 10:26
Hoje, a lei determina que os membros da CCAI sejam os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa da Câmara do Senado, além dos Líderes da Maioria e Minoria das duas Casas.
A Constituição Federal registra que é de exclusiva competência do Poder Legislativo definir o seu funcionamento e de suas Comissões. Com este argumento, a deputada Perpétua Almeida está propondo retirar da lei a redação que define o colegiado da CCAI.
“Estamos abrindo a porta para que o Congresso possa atualizar a composição da CCAI. No último dia 19, aprovamos o regimento interno da Comissão que controla os atos da Abin. Por mais que comemoremos, já percebemos que ele está defasado e nisso há concordância com a comunidade de inteligência”, explica a parlamentar.
E acrescenta que “queremos e precisamos fortalecer o Sistema Brasileiro de Inteligência, prepará-lo para aos desafios do futuro e permitir que o legislativo brasileiro, a exemplo de outros países, faça um acompanhamento mais próximo. A CCAI precisa ser composta pela representatividade do parlamento e para isso já estamos elaborando emendas à Resolução do Congresso”.
Os parlamentares passam a ter o direito de acompanhar as atividades de inteligência e contrainteligência, acessar relatórios e visitar as instalações dos órgãos integrantes do sistema. Os integrantes da CCAI poderão ainda discutir e sugerir alterações na Política Nacional de Inteligência.
Da Redação em Brasília
Com informações da Ass. Dep. Perpétua Almeida