Reunião da Presidenta Dilma com base aliada: acordo só para CPC
A presidenta Dilma Rousseff reuniu-se com o conselho político, formado por líderes governistas da Câmara e do Senado e os presidentes dos partidos aliados, na noite desta segunda-feira (25), como faz semanalmente. A base do governo decidiu votar nesta semana somente o novo Código de Processo Civil (CPC).
Publicado 26/11/2013 10:53
Os líderes da base estão divididos sobre os principais temas da pauta da Câmara dos Deputados: marco civil da internet, multa do FGTS, porte de arma para agentes penitenciários e piso salarial de agentes comunitários de saúde. Não há previsão para votação dessas matérias.
Como as três primeiras propostas trancam a pauta de votações e impedem a análise de outros projetos de lei, os líderes sugeriram a votação do novo Código de Processo Civil, que pode ser votado mesmo com a pauta trancada.
A Câmara pode votar ainda o projeto que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados e também da PEC dos Cartórios.
O novo CPC possui um ponto em que ainda não há consenso entre os deputados, que é o item que permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O honorário é pago ao advogado que venceu a ação. Atualmente, nas ações em que o governo federal é vencedor, esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.
O novo CPC é dividido em cinco partes: parte geral; processo de conhecimento e execução da sentença; procedimentos especiais; execução; e recursos. Os honorários estão na parte geral, cujo texto-base já foi aprovado pelo Plenário.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara