Deputados aprovam lei que permite a Maduro governar por decreto

Os “poderes especiais”, solicitados à Assembleia Nacional em outubro, seriam usados, segundo o chefe de Estado, para combater a corrupção e o quê qualifica como uma “guerra econômica” contra seu governo.

O processo para a entrada em vigência da Lei Habilitante estabelece que, após aprovação em primeira discussão, o projeto deve ser remitido a uma Comissão Especial para análise e um relatório apresentado sobre recomendações e objeções. Após a entrega do informe elaborado pela comissão aos parlamentares, uma segunda discussão do projeto, feita artigo por artigo, será fixada dentro de 10 dias úteis, “salvo que, por razões de urgência, a Assembleia decida um lapso menor”. Nesta segunda fase, o texto pode ser aprovado, rejeitado, ou deferido.

Para a aprovação do projeto de lei, eram necessários votos positivos de três quintos dos deputados, ou seja, 99 de 165. Estimava-se que, entre parlamentares do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) e aliados, o chavismo contava com 98 votos. Na sessão desta quinta, a primeira de discussão da lei, diversos deputados se apresentaram vestidos com camisetas com a frase “Eu sou o deputado 99”. O texto foi aprovado por exatos 99 votos, contra 60.

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Na última terça (12), a maioria governista aprovou a perda da imunidade parlamentar da deputada María Mercedes Aranguren, ex-chavista, para investigação de acusações de peculato, associação criminosa e legitimação de capitais. A votação foi considerada pela oposição como uma manobra para que o suplente da deputada, Carlos Flores, votasse a favor da lei. De fato, o governismo obteve os 99 votos mínimos necessários.

Em outubro, ao formalizar a solicitação da Lei Habilitante aos deputados, Maduro afirmou que os poderes especiais não são “um capricho” e que com eles poderá travar e acelerar uma “batalha profunda por uma nova ética política”. O presidente, que nos últimos dias iniciou um operativo nacional para a fiscalização de preços contra a especulação, disse que com a aprovação da lei, poderá estabelecer limites porcentuais de lucros aos empresários do país.

Como foi a votação

A primeira votação foi realizada nominalmente, com cada deputado respondendo “sim” ou “não”. “Queremos que o povo veja a cara dos que defendem a especulação”, disse o presidente da Assembleia Nacional e integrante do PSUV, Diosdado Cabello. Segundo ele, a lei será aprovada e entregue a Maduro na próxima terça-feira. “Vamos entregar ao presidente Maduro a Lei Habilitante para continuar lutando contra a burguesia amarela [cor do partido opositor Primeiro Justiça] parasitária”, afirmou.

Durante sua intervenção, Cabello afirmou que os poderes especiais utilizados pelo falecido presidente Hugo Chávez permitiram a elaboração de leis que favorecessem o povo, com as de terras, de pesca e de hidrocarbonetos, e elogiou as recentes medidas tomadas pelo governo contra altos preços: “Nas filas há gente da oposição nesse momento e há uma semana não podiam ir”.

O presidente do Legislativo também afirmou que os opositores têm planos desestabilizadores contra Maduro por meio da especulação. “Não mudou nada, são as mesmas caras, as mesmas intenções, agora com mais ódio”, disse ele sobre a oposição, fazendo referência ao golpe de 2002 contra Chávez. “Eles estão com uma ação de desestabilização, em vias de um golpe de Estado, que vai ser derrotado, e o povo vai triunfar”, garantiu.

O deputado opositor Eduardo Gómez Sigala afirmou que a lei que dá poderes especiais ao Executivo tem como objetivo a perseguição ao financiamento das vozes críticas da sociedade. Para ele, a luta contra a corrupção proposta por Maduro “é somente uma desculpa para desmontar a democracia, a Constituição e o Estado de Direito”.

Também opositor, o legislador Omar González questionou a finalidade do Poder Legislativo se o Executivo quer governar por decretos com força de lei. Somando as vezes em que poderes especiais foram concedidos a Chávez e os que devem ser aprovados pela primeira vez na próxima terça para Maduro, o chavismo terá contado com cinco leis habilitantes.