Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo; texto volta à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A proposta retornará para votação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada em agosto, porque o texto foi alterado. Com a aprovação da proposta, a previsão de senadores e líderes governistas é que a área da saúde terá pelo menos R$64 bilhões a mais até 2018, R$ 8 bilhões já no próximo ano.
Publicado 13/11/2013 12:11
O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), afirmou que a PEC será incluída na pauta tão logo seja enviada pelo Senado.
Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Já a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.
O aumento dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: aplicação mínima de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esse percentual inclui tanto os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento quanto os dos royalties do petróleo.
De acordo com o texto aprovado no Senado, também será obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terá que ser aplicado na área de saúde. O texto aprovado na Câmara previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo.
Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que causa denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados.
Outra alteração feita no Senado exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. O texto também estabelece que esse repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado