Luiz Carlos Orro: Pré-sal: como e porque explorar já

De início, é preciso compreender que os contratos de concessão realizados pelo Governo Dilma na área de infraestrutura não são privatizações, pois a propriedade continua estatal (rodovias, portos, ferrovias, aeroportos), o investimento e a exploração de taxas e pedágios é que serão privados, com regulação pública. O próprio Lenin defendeu a importância das concessões públicas para atrair capital privado nos idos da década de 1920, quando, através da NEP (Nova Política Econômica) se ergueram as bases econômicas da URSS. Nesse ponto, já se disse que quem confunde concessão com privatização está confundindo aluguel com venda de uma casa, por exemplo.

Sobre a questão dos rumos para que o Brasil possa explorar de forma racional e com sustentabilidade econômica e ambiental a imensa riqueza petrolífera do pré-sal, vamos encontrar referência no documento Teses para o debate do 13º Congresso do PCdoB, nos pontos 36 e seguintes.

No documento, aprovado pelo Comitê Central em julho deste ano, a sinalização é clara: “E houve a descoberta de enormes reservatórios petrolíferos do pré-sal, ocasião em que o governo agiu com rapidez para alterar o marco regulatório na região descoberta, em defesa do interesse nacional e prevenindo-se dos riscos de descontrole econômico.”

Entre os comunistas dos PCdoB, a conclusão aprovada em julho, vai no sentido de que o sistema de partilha em substituição do contrato de concessão anterior foi um avanço considerável e deve ser posto em prática, como instrumento fundamental para abrir um novo ciclo de desenvolvimento nacional.

Em primeiro, por que qualquer que seja o consórcio vencedor do leilão de Libra em 21 de outubro o petróleo continuará a pertencer ao Estado Brasileiro.

Em segundo, por que o edital prevê a participação obrigatória da Petrobras com 30% da exploração da área licitada.

Há ainda a cláusula de percentuais progressivos de nacionalização dos equipamentos utilizados na perfuração dos poços e extração do petróleo.

E fundamental: o ritmo de produção atenderá aos mecanismos de política econômica, social (educação, saúde, distribuição de renda) e industrial do Brasil, ou seja, à decisão do governo brasileiro, pois a propriedade da jazida continuará a ser do Estado.

Para isso foi criado o Fundo Social do Pré-sal e aprovada a destinação dos royalties para a Educação e Saúde. E ainda depende de decisão do STF a análise sobre a constitucionalidade da recente lei aprovada pelo Congresso Nacional, ampliando a distribuição de royalties para os Estados não-produtores de petróleo, medida acertada para que o Brasil avance também na superação das desigualdades regionais.

É certo que acabou-se o tempo em que apenas o interesse privado e as condições de mercado ditavam o volume da produção, como era no superado contrato de concessão.

Após a revelação da inaceitável ação de violação da soberania brasileira pela espionagem dos EUA, o tranco do governo Dilma resultou no cancelamento da visita de Estado que faria a Washington em novembro.

E as gigantes do petróleo dos EUA (ExxonMobil, Chevron) e as britânicas BP e BG já anunciaram a não participação no leilão de Libra.

Entre as 11 petrolíferas interessadas, há estatais da China e Índia, e já se veiculou na imprensa que a recente viagem da presidenta da Petrobras, Maria das Graças Foster, à China teria como motivação o estabelecimento de parcerias estratégicas com estatais chinesas.

Se um consórcio com essa composição for vencedor, com certeza será proveitoso para o Brasil e para a China.

E péssimo para os EUA e suas empresas. Como reagirão a essa reviravolta na América Latina, que consideram como “o seu quintal”? Por certo não entregarão "na boa" a rapadura , é da índole do imperialismo.

Se não podem aplicar aqui a tática de “desmonte de Estados” como fizeram e estão a fazer no Iraque, Afeganistão, Sudão, Líbia, Síria, podem incrementar o apoio e incentivo para que as forças neoliberais voltem ao poder no Brasil e refaçam, em condições “amigáveis” para os gringos, a regulamentação da exploração do pré-sal.

Esses interesses estrangeiros já tem para isso uma mídia empresarial aliada por aqui, e as comunicações do Embaixador dos EUA – sobre a conversa com José Serra, candidato presidencial do PSDB em 2010 – comprovam que é mais que plausível o receio de que políticas entreguistas possam voltar a ser aplicadas (nem que seja daqui a 8, 40 ou 50 anos…).

Recomendo aos interessados o livro Petróleo no Brasil – A situação, o Modelo e a Política Atual (2008, Synergia), do ex-diretor geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo) Haroldo Lima.

Confira também os documento do PCdoB que abriram os debates do 13º Congresso, contextualizando o tema pré-sal nos marcos da busca de um novo projeto nacional de desenvolvimento.

*Luiz Carlos Orro de Freitas é advogado, consultor jurídico legislativo da Câmara Municipal de Goiânia e dirigente do Partido Comunista do Brasil.