Deputados podem votar Estatuto do Judiciário esta semana 

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

O segundo turno da proposta já tinha sido adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.

A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira (24), é a que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O texto da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O governo retirou a urgência constitucional da proposta do novo Código de Mineração, mas outros três projetos permanecem com urgência e trancam a pauta das sessões ordinárias. São eles o projeto que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; o que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e o que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara