Publicado 11/09/2013 10:16 | Editado 04/03/2020 16:27
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor completa 23 anos de existência. Não obstante a necessidade de melhorar a qualidade da sua aplicação, temos motivos para comemorar, uma vez que é uma das legislações que mais vem sendo utilizada pela sociedade. Todas as relações de consumo estão integradas no nosso dia a dia, desde o café da manhã, o transporte para o trabalho, o lazer, as refeições, e o repouso no lar, dentre outras. Qualquer situação sensível que compromete as relações de consumo, especialmente aquela que atinge o lado mais frágil que é o consumidor, a lei existe para ampará-lo.
O aperfeiçoamento dos instrumentos legais não cessa. Em 15 de março deste ano, no Dia Internacional do Consumidor, a presidente Dilma instituiu dois decretos importantíssimos ao consumidor, o que trata das contratações no comércio eletrônico, que hoje é objeto de fiscalização do Procon Fortaleza, bem como o Decreto 7.963, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Ambos representam um avanço para a defesa do consumidor. O Decreto nº 7963 tem diretrizes gerais a consumidores, tais como, educação para o consumo, acesso à justiça; e, como objetivo, respeito à dignidade, saúde e segurança dos consumidores, promoção de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dada a importância de diretrizes e objetivos, a presidente criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo, formada pelo Observatório Nacional das Relações de Consumo e composta pela Secretária Nacional do Consumidor, integrantes de ministérios, agências reguladoras, Banco Central e Conselho de Ministros.
*George Valentim é coordenador do Procon Fortaleza
Fonte: Diário do Nordeste
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