Evento discutirá medidas socioeducativas para maiores de 18 anos
A Comissão Especial de Medidas Socioeducativas da Câmara dos Deputados realiza seminário em Salvador, na segunda-feira (16/9), às 14h, para discutir o Projeto de Lei 7197/2002, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permitirá a aplicação de medidas socioeducativas a infratores que atingirem a maioridade penal.
Publicado 11/09/2013 20:31 | Editado 04/03/2020 16:16
O evento acontecerá no auditório do Ministério Público da Bahia, com as presenças dos deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alice Portugal (PCdoB-BA), presidente e coordenadora da comissão, respectivamente.
Entre outros pontos, o projeto de lei se refere a situações em que, por exemplo, o menor comete a infração pouco antes de completar 18 anos, passa um período em internação e é liberado quando atinge a maioridade penal. De acordo com a proposição, esse jovem teria de ser transferido para uma unidade de outra natureza, que teria de ser criada para este fim.
Alice Portugal declarou-se contra o projeto, que considera um endurecimento da punição ao menor infrator. Ao contrário, a deputada defende a adoção de providências “mais rigorosas para o cumprimento real das medidas socioeducativas com vistas a reabilitar o jovem infrator, conforme preconiza o ECA”.
Para a deputada, outra solução seria “a adoção de medidas para punir com rigor exemplar bandidos que usam menores para cometer crimes monstruosos como o que vitimou em São Paulo, a dentista Cintya de Souza. Uma nova legislação penal que agrave pesadamente as penas para a prática de crime de adulto acompanhado de menor será um fator inibidor deste tipo de crime, uma vez que o bandido, ao contrário de agora, só terá desvantagem se agir na companhia de um menor”, afirmou Alice, que combate a redução da maioridade penal.
Aberto ao público, o seminário tem o objetivo de ampliar a discussão sobre o projeto, antes de encaminhá-lo para votação na Câmara dos Deputados. A comissão já realizou eventos dessa natureza em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Estão previstos ainda seminários nas cidades de Vitória Recife, Curitiba e Brasília.
Em Salvador, a iniciativa conta com o apoio da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), através do seu presidente Alexandre Soares Cruz. A comissão fará ainda uma visita às instalações da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case CIA), instituição destinada à internação de menores infratores.
Fonte: Ascom Alice Portugal