Um painel de oportunidades para uma agenda de direitos

As respostas às principais reivindicações das ruas – serviços públicos de alta qualidade, fim da corrupção e soluções estruturantes para as cidades – mais do que nunca, residem no Estado e no Planejamento, já que as plataformas dos jovens marchantes não chegaram a exigir um passo oposto ao que está inscrito no verdadeiro projeto de longo prazo brasileiro, que são os princípios, garantias, direitos e objetivos expressos na Constituição de 1988, cuja dimensão juvenil, a partir do sistema de direitos construído pelos constituintes há 25 anos, deve ser levada a cabo sob os auspícios da PEC e do Estatuto da Juventude recentemente aprovados.

Dentro da lógica de mais Estado, planejamento e participação, é possível, mediante a cooperação federativa expandir, a partir dos PPAs municipais, seja nesta fase de finalização, seja na revisão a seguir, uma agenda de direitos para os jovens voltada a enxergar e reparar as iniquidades históricas e as resistentes no seio das grandes políticas públicas de transformaram o país. E por que o PPA?
Relegado à irrelevância durante os anos neoliberais, que acreditavam no livre mercado como organizador da sociedade, no ano fiscal como possibilidade de atuação estatal e no estado enquanto regulador da harmonial interempresarial, este instrumento de imaginação do futuro através de soluções políticas do presente, desde 2004, desenhou o novo Brasil em construção, com a institucionalização de uma série de políticas.
O PPA federal 12-15 inovou em sua metodologia para ampliar as possibilidades de execução da política e do controle público ao introduzir, em seu escopo, Objetivos e Metas, fazendo com que a Administração Pública opere, por meio de seus diversos mecanismos, para cumprir estes compromissos.

Fruto deste novo modelo do PPA federal, a Agenda Transversal da Juventude foi um documento elaborado pelo Ministério do Planejamento, em 2011, para revelar políticas antes invisíveis. Elas se constituem num recorte de direitos e especificidades estratégicas dentro da programação plurianual.
As metas e objetivos do PPA federal, inclusive de suas Agendas Transversais (que incluem gênero, igualdade racial, população LGBT, entre outros), são realizáveis através de um conjunto de políticas públicas, executadas diversamente pelos ministérios e pelo PAC, e podem, assim, ser territorializadas.

Isso quer dizer que um eventual alinhamento entre os PPAs federal, estadual e municipais em torno das Agendas Transversais do PPA federal permite mais agilidade no acesso a transferências de recursos estaduais e federais.

O “jogo”, então, começa com um adequado balanço da década dos governos Lula e Dilma sobre este segmento. Antes de tudo, é preciso considerar como ele foi alcançado pelas transformações sociais empreendidas no Brasil e não sob a concepção restrita do orçamento setorial de um conjunto de projetos.

Em resumo, as primeiras perguntas são, por exemplo, como o PAC contribuiu para empregar mais jovens? Como estes contribuíram, por isso, para a elevação da renda das famílias brasileiras; em que proporção foram beneficiados pela expressiva mobilidade social?

Adotada esta macrovisão, o passo um na hora do órgão setorial contribuir com o PPA municipal é decidir por travar uma disputa em torno do planejamento e não em cima de um orçamento concreto e pontual. Ao formular Objetivos e Metas, a partir da identificação dos direitos, necessidades, demandas do segmento, alinhados a estes atributos presentes nos PPAs federal, tais órgãos pautam sua agenda no interior daquela que a administração oferecerá como compromisso à sociedade e projetam desafios sobre os quais o conjunto da prefeitura deverá operar. Um exemplo: “zerar distorção idade-série” ao invés de “bolsas para jovens com idade-série distorcida” (esta opção seria parte dos meios a serem elencados para alcançar o Objetivo/Meta).

Um segundo passo seria conectar o ciclo conferencial do segmento/ao monitoramento do PPA. Por exemplo: Fazer a próxima conferência municipal de juventude para elaborar o plano e, depois, monitorar os resultados e atualizar a sua respectiva parte no PPA.

Um terceiro passo seria identificar quais metas e objetivos estão sendo propostas pela administração como um todo no PPA que pode ser reivindicado como uma Agenda Transversal do segmento, a ser monitorado pelo seu órgão institicional, conselho e propagandeado para a cidade como resultados e avanços cuja referência é o órgão, porém patrimônio do governo como um todo porque decorrentes do plano e não de ações dispersas e pontuais.

Um quarto passo seria disputar as obras que a prefeitura acessará via seleção do PAC, a partir desta agenda do segmento na programação plurianual, partindo da formulação, por exemplo, de “territórios do bem-estar da juventude”, mapeando bairros com grande concentração de jovens pobres, negros, precárias instalações e serviços públicos. A partir deste mapeamento, o órgão faria sua sugestão de quais obras do PAC a Prefeitura deveria acessar no sentido de dialogar com a realização de “seu” PPA. Mais um exemplo: UPAs, UBSs, creches pré-escolas, quadras nas escolas etc, podem servir como para reduzir as iniqüidades dos jovens em tais territórios da cidade. Uma UPA reduz as principais doenças que afetam uma faixa etária ou mortes por causas violentas. Creches pré-escola contribuem para o estudo e trabalho de jovens mães. Pavimentação e senamento inibem o crime e propiciam a sociabilidade, o lazer e a democratização da esfera pública. Obras sociais geram empregos formais. E assim por diante.

Um quinto passo seria sugerir o “cardápio” de políticas federais a serem acessadas para cumprimento do PPA no que tange ao segmento.

Ainda que estejamos discutindo uma agenda municipal de direitos a partir das Agendas Transversais do PPA federal como um referência interessante, a articulação interinstitucional de órgãos de juventude, mulheres, igualdade racial, LGBT, etc e a imaginação de propostas para ações consorciadas, tendo como referência os plano municipais, principalmente nos casos em que as cidades compõem consórcios intermunicipais formalizados, são caminhos importantíssimos para uma efetiva agenda territorial de direitos.

Neste momento, a verdade latente é que ainda há muito Estado Mínimo e Consenso de Washington a ser derrotado no Brasil. Mais do que diálogo social, que pode e deve ser aprofundado, há uma oportunidade para maiores e melhores respostas efetivas a estes grupos sociais.

*Ângela Guimarães é Secretária-Adjunta Nacional de Juventude e Vice-Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve)

*Leopoldo Vieira é assessor especial da Secretária de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Coordenador do Monitoramento Participativo do PPA