Governo quer deixar vetos da multa do FGTS para setembro 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os vetos a serem votados pelo Congresso serão definidos pelos líderes partidários, em reunião marcada para as 15 horas de hoje. A informação foi dada após reunião com a presidenta da República, Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (19). “Vou conversar com os líderes, para saber o que é consensual”, afirmou Renan.

De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, Dilma está preocupada com a votação dos vetos, que incluem temas polêmicos como o Ato Médico, as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, além do fim da multa de 10% do FGTS como contribuição social paga pelas empresas nas demissões sem justa causa.

O governo quer mais tempo para negociar esses temas e alega que, como os vetos publicados há menos de 30 dias ainda não estão trancando a pauta do Congresso, poderão ser votados no próximo mês.

Riscos para o governo

Os vetos ao fim da multa extra do FGTS correm o risco de serem derrubados, caso se mantenha o apoio que o projeto teve durante a votação no Congresso. Foram 315 deputados e 62 senadores favoráveis ao texto. Se os mesmos parlamentares votarem contra o veto, ele será derrubado. A queda do veto depende do apoio de 257 deputados e 41 senadores.

Diante do risco de derrota, o governo quer uma saída negociada, que acabe gradativamente com a multa. “A queda deste veto tem grande impacto sobre as contas do governo. Defendemos uma retirada progressiva dessa multa ao longo de quatro anos”, disse o líder do PT.

O líder petista admitiu que também existe a chance de o Congresso derrubar o veto da presidenta ao dispositivo do projeto do Fundo de Participação dos Estados, que retira do cálculo do repasse de estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os governadores e prefeitos são favoráveis à medida, que engordaria os repasses do fundo recebidos por estados e municípios. Durante a votação, esse ponto foi aprovado por 55 senadores e 341 deputados, placar suficiente para derrubar o veto.

Guimarães defende a manutenção do veto e a negociação com governadores e prefeitos. “Defendemos a compensação dessas perdas com desonerações com cotas extras do Fundo e não com a derrubada do veto”, disse.

Ato Médico

Segundo Guimarães, PT e PMDB firmaram acordo para manter os vetos ao projeto do ato médico, em que foram retirados do domínio exclusivo dos médicos e liberados para outros profissionais de saúde a formulação de diagnósticos e prescrição terapêutica; a direção ou chefia de serviços médicos; entre outros procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas.

O líder do PT disse que a derrubada desse veto inviabilizaria a saúde pública. “Em muitos municípios do Nordeste, por exemplo, onde não há médicos, é a enfermeira quem atende as pessoas e evita mortes prematuras”, explicou Guimarães.

Novas regras

A sessão desta terça-feira vai inaugurar um novo procedimento para a análise dos vetos. Os líderes da Câmara e do Senado firmaram um acordo segundo o qual os vetos realizados a partir de 1º de julho serão analisados na terceira terça-feira de cada mês. Até então, os vetos se acumulavam no Congresso sem garantia de votação.

O novo acordo surgiu após a disputa pelos royalties, no ano passado, que reabriu a discussão sobre a votação dos vetos pelo Congresso. À época, estavam acumulados nas gavetas do Congresso, pendentes de análise, mais de três mil vetos. Parte do acordo feito no semestre passado arquivou mais de mil vetos cujo objeto já tinha se perdido (vetos a leis orçamentárias passadas e leis já revogadas). Ainda não há previsão para a votação dos mais de mil vetos restantes.

Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 20 dias. Findo o prazo de 30 dias, com ou sem votação, a matéria vai à análise do Plenário, impedindo qualquer outra votação.

A votação dos vetos é feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai votar se aceita, ou não, o veto imposto pela presidenta. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. A votação é secreta.

Segundo o presidente do Senado, a votação dos vetos permitirá o fortalecimento do Congresso, desde que as decisões sejam “revertidas para a sociedade”. Do contrário, afirmou, poderá ocorrer o fortalecimento do Poder Judiciário, se houver questionamentos judiciais.

Da Redação em Brasília
Com agências