Congresso Nacional examina vetos presidenciais no dia 20 

Para evitar acúmulos como os que vinham ocorrendo, a norma estabelece que os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Na sessão, a ser realizada às 19 horas no Plenário da Câmara, senadores e deputados tratarão de vetos recentes da presidente Dilma Rousseff a assuntos considerados polêmicos. Entre eles, a Lei do Ato Médico; as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.

Antes mesmo da realização da sessão, o governo já avisou ao Congresso que irá apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do resultado da votação. Em entrevista à Agência Brasil no último dia 13, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o Executivo pretende evitar ao máximo a "judicialização" de matérias, mas alertou para o fato de que o governo apelará ao Supremo Tribunal Federal (STF) se houver a derrubada dos vetos.

Outros temas

A sessão do dia 20 também vai tratar de dois projetos do Congresso. Um que cria cria uma comissão mista que irá tratar dos assuntos relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e outro que regulamenta a apresentação de emendas ao Orçamento pelas comissões resultantes do desmembramento da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, ocorrido em fevereiro.

Antes de aprovar as novas regras, o Congresso arquivou 1.478 vetos, que haviam sido considerados prejudicados por se referirem a orçamentos já executados ou a leis já revogadas. Os 1,7 mil vetos restantes não serão submetidos à metodologia de análise. A votação deles ficará sujeita ao entendimento entre os partidos. Nesse rol há temas polêmicos, como a Lei dos Portos, o Código Florestal e o Fator Previdenciário.

Até o presente momento, a pauta do Congresso apresenta 137 dispositivos vetados, referentes a 11 projetos de lei, todos a serem apreciados de acordo com as novas regras de exame da matéria. Para cada veto novo, será constituída uma comissão mista de três senadores e três deputados, que deverá apresentar um relatório em até 30 dias – justamente o prazo para apreciação. A votação, porém, ocorrerá em 30 dias mesmo que não haja relatório algum.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado