Angela entrará com recurso contra arquivamento da CPI das Águas

A assessoria da deputada Angela Albino está elaborando as medidas jurídicas e regimentais para evitar o arquivamento da CPI das Águas. Na tarde desta quarta-feira (14), um questionamento sobre o fato determinado da Comissão foi apresentado e deverá ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça.

"Causa perplexidade ver que um dos primeiros deputados a assinar a CPI tenha feito o questionamento. Mas, a questão central é que, hoje, claramente, a base do governo usou de uma ferramenta jurídica para derrotar a CPI. O motivo? O povo catarinense ainda há de saber", disse Angela.

Uma das linhas de defesa para a implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito será com base nas reiteradas decisões do STF que asseguram o direito das minorias de instaurar uma CPI. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, após apresentado o requerimento de criação de CPI, cumprido os requisitos exigidos no art. 58, § 3 da CF (fato determinado, mínimo de assinaturas e prazo determinado) deve o Presidente da Casa tomar as medidas imediatas para a sua instauração. Além disso, a decisão ainda afirma que remeter a possibilidade ou não da criação de CPI depois de obedecidos os requisitos fere o direito subjetivo das minorias de exercer a prerrogativa constitucional de fiscalizar fatos de interesse econômico e social do Estado, bem como viola o princípio da simetria de observância compulsória pelos estados.